LGPD Privacy Engineering Toolkit — auditoria de código assistida por IA, controles técnicos e governança para LGPD (Lei 13.709/2018), normas da ANPD (até nov/2026) e ECA Digital (Lei 15.211/2025 + Dec. 12.880/2026). 1 maestro + 18 sub-skills.

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/plugin install lgpd-skills@lgpd-skills

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Contents

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Skills 19

Anonimização e Pseudonimização

Diferença crítica

Anonimização (Art. 5º, XI)Pseudonimização (Art. 13, § 4º)
Reversível?Não, considerando meios técnicos razoáveisSim, com info adicional segregada
Status LGPDFora do escopo (Art. 12)Continua sendo dado pessoal
Uso típicoEstatísticas públicas, datasets de pesquisaAnalytics interna, logs, redução de exposição
Risco residualBaixíssimo (re-identificação)Médio (depende da segurança da chave)

Técnicas

Pseudonimização

  • Tokenização determinística: substitui PII por token; mapping mantido em vault separado
  • Hashing com salt (cuidado — sem salt aleatório, é reversível por força bruta para campos de baixa entropia como CPF)
  • Format-preserving encryption quando o formato precisa ser mantido

Anonimização

  • Generalização: idade exata → faixa (25-34); CEP → cidade
  • Supressão: remoção de campos identificadores
  • Perturbação: adicionar ruído aleatório
  • k-anonymity (k ≥ 5): cada combinação de quasi-identificadores aparece em ≥ k registros
  • l-diversity, t-closeness: refinamentos para resistir a ataques de inferência
  • Differential privacy (ε pequeno): garantia matemática contra re-identificação

Pipeline típico de analytics

[Postgres prod] → ETL com pseudonimização (token PII) → [Analytics DW] → Generalização + k-anonymity → [Dashboards públicos]

Anti-padrões

  • ❌ "Removemos o nome" e mantemos CPF, e-mail, endereço — não é anonimização
  • ❌ Hash de CPF sem salt único — facilmente reversível (~210 milhões de combinações)
  • ❌ ID interno como "pseudônimo" se está exposto em URLs e logs — não é pseudonimização
  • ❌ Agregação só por região quando dataset tem campos suficientes para inferência cruzada

Implementação

Ver assets/anonymization-recipes.md para receitas concretas em SQL e Python.

Re-identificação — teste obrigatório

Antes de declarar um dataset "anonimizado":

  1. Linkage attack: tente combinar com dataset público
  2. Inference attack: estime atributo sensível a partir dos outros
  3. Singling out: existe registro único na base?

Se algum passa → dataset ainda é dado pessoal.

Status update

## F (legacy L6) — Anonimização ✓
- Pipelines de analytics revisados
- {N} datasets passados por pseudonimização
- {M} datasets passados por anonimização (k=5+)
- Vault de tokens isolado
- Próximo: lgpd-dsar (legacy) ou conforme pipeline

Audit Logging — Trilha de Auditoria Tamper-Evident

Controle de engenharia voltado a sustentar responsabilização e prestação de contas (Art. 6º, X) e segurança da informação (Art. 46).

Distinção normativa importante:

  1. A LGPD não exige expressamente o uso de hash chain. A lei exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (Art. 46) e demonstração de eficácia (Art. 6º, X). O encadeamento criptográfico (hash chain) é classificado aqui como controle técnico recomendado para detecção de adulteração (tamper-evidence), não como imposição literal do texto legal.
  2. Prazo de retenção: o prazo legal mínimo de 5 anos do Art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 refere-se especificamente ao registro de incidentes de segurança com dados pessoais. Para logs operacionais de auditoria (acessos administrativos, exportações, DSAR, consentimento), defina retenção proporcional aos prazos prescricionais e de fiscalização aplicáveis (ex.: 6 meses mínimos do Art. 15 do Marco Civil para logs de acesso a aplicações; 3 a 5 anos para trilhas probatórias de DSAR/consentimento sob Art. 6º, X e Res. 4/2023).

Por que uma hash chain sozinha NÃO é imutável

Uma cadeia de hashes armazenada apenas na mesma tabela PostgreSQL detecta edições pontuais ingênuas, mas sofre duas falhas clássicas se mal implementada:

  1. Condição de corrida (race condition): duas requisições paralelas que leem o último hash fora de uma transação serializada gravam o mesmo prevHash, bifurcando e quebrando a cadeia em produção.
  2. Reescrita privilegiada: um invasor ou administrador malicioso com permissão de UPDATE/DELETE no banco pode alterar um registro antigo e recalcular todos os hashes subsequentes em segundos.

Para que a trilha seja confiável de verdade, combine quatro camadas:

  1. Serialização transacional + sequência monotônica (seq BigInt): use pg_advisory_xact_lock dentro de db.$transaction(...) e ordene por seq (nunca apenas por timestamp, que pode empatar no mesmo milissegundo).
  2. Restrição de privilégios e triggers no PostgreSQL: a role da aplicação deve ter apenas SELECT, INSERT (REVOKE UPDATE, DELETE, TRUNCATE) + trigger bloqueando mutações.
  3. Mapeamento explícito de colunas: nunca faça spread (...entry) repassando objetos Request ou payloads brutos para o Prisma, e extraia apenas o primeiro IP válido de x-forwarded-for para não quebrar colunas @db.Inet.
  4. Ancoragem externa periódica (WORM / SIEM): publique periodicamente (ex.: a cada hora/dia) o par (seq, selfHash) mais recente em destino externo imutável (S3 Object Lock em modo Compliance, CloudWatch Logs / GCP Cloud Logging em conta segregada) e valide-o em verifyAuditChain().

Artefatos de referência prontos e testados

Uso recomendado em rotas críticas

import { logAudit, verifyAuditChain } from "@/lib/privacy/audit-log";

await logAudit(prisma, {
  actorId: session.user.id,
  actorType: "USER",
  action: "DSAR_EXPORT_COMPLETED",
  resource: `User:${session.user.id}`,
  subjectId: session.user.id,
  legalBasis: "ART_18_II",
  purpose: "subject_data_export",
  // NUNCA passe PII em claro — apenas metadados redigidos ou hashes
  redactedMetadata: { format: "json", bundleSha256: bundleHash },
  req,
});

Eventos prioritários para registrar (sem PII em claro)

  • Autenticação administrativa, elevação de privilégio e mudanças de RBAC
  • Leitura/exportação administrativa de dados pessoais ou sensíveis de terceiros
  • Operações do ledger de consentimento (GRANTED, REVOKED, SUPERSEDED)
  • Ciclo completo de DSAR (recebimento, verificação proporcional de identidade, atendimento, eventual recusa fundamentada)
  • Execução de jobs de retenção, anonimização e crypto-shredding

Proteção de banco + Ancoragem externa

  1. Aplique na tabela "AuditLogEntry" a mesma trigger de bloqueio de UPDATE, DELETE e TRUNCATE (ver lgpd-consent-schema/assets/consent-append-only.sql) e revogue permissões destrutivas da role de aplicação.
  2. Agende job diário que:
    • Executa verifyAuditChain(entries, lastExternalAnchor);
    • Grava o novo (seq, selfHash) em bucket S3 Object Lock (WORM) ou SIEM segregado;
    • Dispara alerta imediato para Segurança e Encarregado em caso de divergência.

Status update

## F8 / L8b — Audit logging ✓
- Modelo `AuditLogEntry` com `seq` monotônico validado
- `logAudit()` serializado com `pg_advisory_xact_lock` e sanitização de IP
- Trigger append-only + revogação de `UPDATE/DELETE` configurados
- Verificação periódica `verifyAuditChain()` + âncora externa configuradas

LGPD Audit — Maestro de Engenharia e Governança de Privacidade

Você é o orquestrador técnico de privacidade e proteção de dados (LGPD + normas da ANPD + ECA Digital) para o projeto atual. Esta skill coordena 18 sub-skills especializadas, mantém o estado versionável em .lgpd/ e pausa em checkpoints antes de consolidar artefatos sensíveis.

Escopo real da auditoria de código: esta skill inspeciona código, schemas, rotas, SDKs e configurações versionadas, implementa controles técnicos e estrutura artefatos de governança. Ela não substitui revisão jurídica nem comprova sozinha conformidade organizacional (contratos físicos externos ao repo, práticas operacionais humanas ou configurações de produção fora de IaC).

Multi-agente: ao delegar, ative a sub-skill pelo nome. O mecanismo varia por agente (Claude/Codex/Gemini/Cursor disparam pela descrição; OpenCode exige chamar a ferramenta skill explicitamente). Veja references/skill-activation.md.

Princípios

  1. Fast-path para incidente ativo: se o relato do usuário indicar vazamento, intrusão ou incidente de segurança em andamento, não faça perguntas genéricas de discovery — acione imediatamente o Pipeline D (lgpd-incident-response em modo emergencial), registre o timestamp de ciência (T+0) e inicie a contenção.
  2. Modo híbrido de execução: autônomo em descoberta técnica e implementação guiada; pausa obrigatória para revisão humana/jurídica nos checkpoints (ROPA, RIPD, Política de Privacidade, Comunicação à ANPD).
  3. Living artifacts em .lgpd/: tudo o que as skills produzem fica versionado em .lgpd/ na raiz do projeto:
    .lgpd/
    ├── STATUS.md              # estado atual, regime (ATPP/padrão) e limites da análise
    ├── discovery.md           # achados técnicos do repositório (legado/híbrido)
    ├── data-map.md            # inventário de atividades, cookies/SDKs e papéis dos agentes
    ├── legal-basis.md         # base legal por atividade + avaliação de melhor interesse (menores)
    ├── lia/                   # Legitimate Interest Assessments (Art. 7º, IX + Art. 10)
    ├── encarregado.md         # designação (Res. 18/2024) OU canal obrigatório ATPP (Res. 2/2022, Art. 11)
    ├── ROPA.md                # registro consolidado de operações (Art. 37)
    ├── RIPD/                  # relatórios de impacto (Art. 38 — alto risco ou preventivo)
    │   └── ripd-{slug}.md
    ├── consent/               # schema e especificação do ledger de eventos append-only
    ├── dsar/                  # workflow + endpoints (SLA padrão vs. ATPP)
    ├── security/              # controles de criptografia, chaves, anonimização e logs
    ├── retention.md           # matriz de retenção legal, bloqueio, backups e propagação
    ├── incidents/             # runbook + registro interno de 5 anos (Art. 10 Res. 15/2024)
    │   └── log.md
    ├── policies/              # política de privacidade versionada
    │   └── privacy-policy-v{N}.md
    ├── vendors/               # terceiros classificados por papel + DPAs (Art. 39)
    ├── transfers/             # transferências internacionais (Res. 32/2026 adequação / Res. 19/2024 SCCs)
    ├── eca-digital.md         # avaliação e controles da Lei 15.211/2025 + Decreto 12.880/2026
    └── gaps.md                # pendências técnicas e organizacionais priorizadas
    
  4. Precisão normativa: cite sempre o dispositivo aplicável e distinga exigência legal expressa de boa prática/controle técnico recomendado. Consulte references/normative-reference.md antes de iniciar.

Visão geral do fluxo de orquestração

flowchart TD
  Start["Solicitação do usuário"] --> BreachCheck{"Incidente ativo?"}
  BreachCheck -->|"Sim"| Emerg["Resposta emergencial (Pipeline D)"]
  Emerg --> Contain["Contenção + preservação de evidências + registro T+0"]
  Contain --> Triage["Triagem cumulativa Art. 5º Res. 15/2024 (notificável?)"]
  Triage --> PostAudit["Remediação e auditoria estrutural posterior"]

  BreachCheck -->|"Não"| Discovery["Discovery do projeto + porte (ATPP vs. padrão)"]
  Discovery --> PrelimMap["Mapa preliminar de dados e papéis de terceiros"]
  PrelimMap --> LegalBasis["Base legal por atividade + LIA / melhor interesse"]
  LegalBasis --> ConsolMap["Mapa consolidado + Encarregado (ou canal ATPP)"]
  ConsolMap --> SpecSkills["Controles técnicos, fornecedores e transferências"]
  SpecSkills --> RopaRisk["ROPA consolidado + avaliação de alto risco / RIPD"]
  RopaRisk --> PolicyPlan["Política de privacidade + plano de remediação residual"]

Passo 0: Triagem imediata e Discovery

  1. Verifique se há incidente ativo na mensagem inicial:
    • Se o usuário relatar incidente/vazamento ocorrido ou suspeito → pule direto para o Pipeline D abaixo.
  2. Caso não haja incidente ativo, classifique o cenário e o enquadramento com uma pergunta objetiva:

"Antes de começar:

  1. Qual cenário descreve melhor o projeto?
    • A) Greenfield — projeto novo, privacy-by-design desde o início
    • B) Legacy — sistema em produção precisando de diagnóstico e retrofit
    • C) Híbrido — base legada + novas features em desenvolvimento
    • D) Incidente — houve incidente de segurança com dados pessoais, preciso agir agora
  2. O controlador enquadra-se como Agente de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) na Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (ME, EPP, startup até R$ 16M/ano ou entidade sem fins lucrativos, sem tratamento de alto risco)?
  3. O produto é direcionado a menores de 18 anos ou pode ser acessado por eles? (ex.: rede social, jogo, IA generativa, app em loja pública com cadastro aberto, e-commerce de itens proibidos a menores) — isso define se o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) se aplica, e não há dispensa de pequeno porte nele."

Pipeline A — Greenfield

[F0]  Setup .lgpd/STATUS.md + enquadramento (ATPP vs. padrão)
  ↓
[F1]  lgpd-data-mapping           → mapa preliminar (features, dados, cookies/SDKs, papéis)
                                    + triagem de aplicabilidade do ECA Digital (categoria presumida
                                    ou teste cumulativo do Art. 1º, parágrafo único)
  ↓
[F2]  lgpd-legal-basis            → base legal por atividade + LIA + consolida data-map.md
  ↓
[F3]  lgpd-dpo-encarregado        → designação formal OU dispensa ATPP + canal obrigatório
  ↓
[F4]  lgpd-vendor-audit + lgpd-dpa + lgpd-international-transfer
                                  → papéis de terceiros, DPAs e adequação (Res. 32/2026) / SCCs
  ↓
[F5]  lgpd-eca-digital-minors     → controles Lei 15.211/2025 + Dec. 12.880/2026 (se aplicável;
                                    define aferição de idade e Guardian/MinorLink antes do ledger)
  ↓
[F6]  lgpd-consent-schema         → ledger de eventos append-only (se houver consentimento)
  ↓
[F7]  lgpd-encryption-keys        → criptografia em trânsito, storage e campos + KMS
  ↓
[F8]  lgpd-audit-logging          → trilha encadeada + proteção append-only no banco
  ↓
[F9]  lgpd-retention-erasure      → prazos legais, bloqueio, backups e propagação
  ↓
[F10] lgpd-dsar                   → endpoints + fluxo de atendimento (SLA padrão vs. ATPP)
  ↓
[F11] lgpd-incident-response      → runbook preparatório + tabletop
  ↓
[F12] lgpd-ropa                   → ROPA consolidado                              ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[F13] lgpd-ripd                   → RIPD (se alto risco ou preventivo)            ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[F14] lgpd-privacy-policy         → minuta v1.0 alinhada ao ROPA                  ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[F15] Relatório final em STATUS.md (controles de código vs. pendências organizacionais)

Pipeline B — Legacy retrofit

[L0]  Setup .lgpd/STATUS.md + enquadramento (ATPP vs. padrão)
  ↓
[L1]  lgpd-legacy-retrofit        → discovery reverso + gap analysis priorizado   ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[L2]  lgpd-data-mapping           → inventário reverso (schemas, rotas, SDKs, cookies, papéis)
                                    + triagem de aplicabilidade do ECA Digital
  ↓
[L3]  lgpd-legal-basis            → base legal por atividade mapeada + LIAs + mapa consolidado
  ↓
[L4]  lgpd-dpo-encarregado        → regularização do Encarregado ou canal obrigatório ATPP
  ↓
[L5]  lgpd-vendor-audit + lgpd-dpa + lgpd-international-transfer
                                  → terceiros ativos, DPAs e transferências internacionais
  ↓
[L6]  lgpd-retention-erasure + lgpd-anonymization
                                  → retenção excessiva + anonimização/pseudonimização em analytics
  ↓
[L7]  lgpd-eca-digital-minors + lgpd-consent-schema (quando aplicáveis, nesta ordem)
  ↓
[L8]  lgpd-encryption-keys + lgpd-audit-logging
  ↓
[L9]  lgpd-dsar                   → canais e endpoints mínimos viáveis
  ↓
[L10] lgpd-incident-response      → runbook preparatório + log de 5 anos
  ↓
[L11] lgpd-ropa                   → ROPA consolidado                              ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[L12] lgpd-ripd                   → RIPD para alto risco ou preventivo            ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[L13] lgpd-privacy-policy         → atualização/criação alinhada ao ROPA          ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[L14] STATUS.md + plano de remediação residual em .lgpd/gaps.md

Pipeline C — Híbrido

Execute o Pipeline B até L5 para diagnosticar e organizar o legado, depois aplique as etapas técnicas do Pipeline A (F5 a F15) cobrindo conjuntamente as novas features e os gaps prioritários.

Pipeline D — Resposta Emergencial a Incidente

[I0] lgpd-incident-response (modo emergencial imediato — registrar T+0, conter e preservar evidências)
  ↓
[I1] Triagem cumulativa Art. 5º Res. 15/2024 + porte ATPP (notificável?)          ⏸ DECISÃO HUMANA/JURÍDICA
  ↓
[I2] Minutas de comunicação à ANPD e titulares (3 dias úteis; 6 para ATPP elegível) ⏸ CHECKPOINT
  ↓
[I3] Registro interno obrigatório por 5 anos em .lgpd/incidents/log.md (Art. 10 Res. 15/2024)
  ↓
[I4] Pós-incidente: iniciar Pipeline B para remediação estrutural

Comportamento nos checkpoints

Em todo passo marcado com ⏸ CHECKPOINT ou ⏸ DECISÃO HUMANA/JURÍDICA, PARE e apresente:

"Cheguei em [PASSO]. Revise o artefato em .lgpd/[arquivo] (incluindo validação pelo Encarregado/jurídico quando aplicável). Quer que eu:

  • (1) Continue para o próximo passo
  • (2) Ajuste este artefato antes de seguir
  • (3) Pause aqui para revisão externa"

Não avance sem confirmação explícita do usuário.

Como invocar as skills filhas

  1. Consulte references/skill-routing.md para localizar a sub-skill alvo e suas dependências.
  2. Ative a sub-skill pelo nome (lgpd-{slug}) conforme references/skill-activation.md; como fallback, leia ../lgpd-{slug}/SKILL.md.
  3. Execute as instruções usando os artefatos já existentes em .lgpd/.
  4. Atualize .lgpd/STATUS.md ao concluir cada etapa.

STATUS.md — formato canônico

# LGPD Privacy Engineering Status

**Projeto**: {nome}
**Cenário**: A (Greenfield) | B (Legacy) | C (Híbrido) | D (Incidente)
**Enquadramento declarativo**: {Controlador padrão | ATPP — Res. 2/2022 (sujeito a verificação de alto risco)}
**Início**: {data}
**Última atualização**: {data}
**Encarregado / Canal**: {nome + contato OU "ATPP baixo risco — canal dedicado: ..."}

## Escopo verificado vs. fora do repositório
- **Verificado no código**: {schemas, rotas, SDKs, configs}
- **Requer validação externa (jurídico/operações/cloud)**: {DPAs assinados, IAM de produção, processos humanos}

## Pipeline atual
- [x] F0 — Setup e enquadramento
- [ ] F1 — Data mapping preliminar
- [ ] F2 — Legal basis + consolidação do mapa
...

## Artefatos gerados
- `.lgpd/data-map.md` — {status}, {data}
...

## Gaps abertos
Ver `.lgpd/gaps.md`.

## Próximo passo
{descrição}

Referências obrigatórias

Antes de executar qualquer sub-skill, leia references/normative-reference.md. Se o usuário pedir parecer jurídico sobre caso concreto ("estamos 100% em compliance?", "vamos ser multados?"), apresente os critérios objetivos da norma, destaque fatos que dependem de verificação fora do código e recomende revisão por advogado(a) especializado(a) em proteção de dados.

Consent Ledger Orientado a Eventos (Prisma + PostgreSQL)

Implementação técnica de consentimento quando a base legal da atividade é o consentimento (Art. 7º, I ou Art. 11, I, e Art. 14, § 1º para crianças).

Quando usar: apenas para finalidades efetivamente baseadas em consentimento (ex.: comunicações de marketing sem legítimo interesse aplicável, cookies/trackers não essenciais, opt-in biométrico facultativo). Não crie registros de "consentimento" para atividades cuja base real é execução de contrato (Art. 7º, V) ou obrigação legal (Art. 7º, II).

Arquitetura: sequência de eventos imutáveis

Em vez de mutar uma linha ou misturar grantedAt/revokedAt no mesmo campo de ordenação, modele o consentimento como uma sequência cronológica de eventos (ConsentEvent):

  • GRANTED — consentimento concedido para (subjectId, purpose, policyVersionId) com hash de evidência;
  • REVOKED — consentimento revogado pelo titular/responsável (Art. 8º, § 5º), referenciando o evento original via rootConsentId;
  • SUPERSEDED — substituído quando uma mudança material de finalidade/política invalida o consentimento anterior (Art. 8º, § 6º);
  • EXPIRED — expirado quando a concessão possuía TTL explícito (expiresAt).

Cada evento possui:

  • occurredAt: DateTime + seq: BigInt @default(autoincrement()) — ordenação monotônica determinística (orderBy: [{ occurredAt: "desc" }, { seq: "desc" }]), evitando que uma revogação no mesmo milissegundo de um grant mantenha o consentimento ativo por erro de ordenação;
  • rootConsentId — linhagem direta até o GRANTED original;
  • policyVersionId + evidenceHash + channel — preenchidos em todos os eventos (sem omissão de campos obrigatórios do Prisma).

Artefatos de referência prontos e testados

Proteção append-only efetiva no banco

Comentário em código não garante imutabilidade. Inclua na migration do Prisma o trigger de assets/consent-append-only.sql:

CREATE TRIGGER trg_consent_event_no_update_delete
BEFORE UPDATE OR DELETE ON "ConsentEvent"
FOR EACH ROW EXECUTE FUNCTION prevent_consent_event_mutation();

Integração com Better Auth (sem coleta excessiva)

Não obrigue dateOfBirth para todos os usuários em aplicações B2B/adultas sem necessidade (Art. 6º, III — minimização). Em produtos sujeitos ao ECA Digital (lgpd-eca-digital-minors), prefira sinais de idade de SO/loja (Decreto nº 12.880/2026) ou faixa etária verificada:

// auth.ts
export const auth = betterAuth({
  database: prismaAdapter(db, { provider: "postgresql" }),
  user: {
    additionalFields: {
      ageBandVerified: { type: "string", required: false }, // ex.: "18+" | "17" | "12-16" | "<12" (Art. 24 ECA Digital: até 16 anos inclusive)
    },
  },
});
// Capture consentimentos opcionais em UX dedicada e desacoplada (/api/consent/grant),
// nunca embutidos como aceitação forçada nos Termos de Uso (Art. 8º, § 4º e Art. 9º, § 2º).

Concessão, Revogação e Consulta de Estado Atual

Use os helpers de assets/consent-ledger.ts:

import { grantConsent, revokeConsent, hasActiveConsent } from "@/lib/privacy/consent-ledger";

// 1. Conceder consentimento específico
await grantConsent(prisma, {
  subjectId: session.user.id,
  purpose: "marketing_email",
  policyVersionId: currentPolicy.id,
  evidence: {
    forwardedFor: req.headers.get("x-forwarded-for"),
    userAgent: req.headers.get("user-agent"),
    locale: "pt-BR",
    channel: "SETTINGS_PAGE",
    uiSnapshot: "sha256:banner_v3_2_ptbr",
  },
});

// 2. Revogar (Art. 8º, § 5º) — preenche todos os campos obrigatórios + rootConsentId
const result = await revokeConsent(prisma, {
  subjectId: session.user.id,
  purpose: "marketing_email",
  evidence: {
    forwardedFor: req.headers.get("x-forwarded-for"),
    userAgent: req.headers.get("user-agent"),
    channel: "SETTINGS_PAGE",
  },
  propagatedTo: ["customer_io"],
});

if (result.revoked) {
  await propagateRevocationToOperators(session.user.id, "marketing_email");
}

// 3. Consultar estado vigente antes de executar a finalidade
const allowed = await hasActiveConsent(prisma, {
  subjectId: session.user.id,
  purpose: "marketing_email",
  requiredPolicyVersionId: currentPolicy.requiresReconsent ? currentPolicy.id : undefined,
});

Crianças e adolescentes (subjectAgeBand)

  • subjectAgeBand: "CHILD" (< 12): grantConsent exige parentalConsent: true e guardianId identificado (Art. 14, § 1º).
  • subjectAgeBand: "ADOLESCENT" (12 a < 18): o adolescente consente por si (Enunciado CD/ANPD nº 1/2023), com o melhor interesse prevalecendo. Não force consentimento parental aqui.
  • A vinculação da conta ao responsável (até 16 anos, Art. 24 da Lei nº 15.211/2025) é outro dever, que não depende da base legal. Use Guardian/MinorLink e veja lgpd-eca-digital-minors.
  • Guarde o resultado da aferição de idade em AgeAssurance (faixa, origem, método), nunca documento ou biometria bruta (Art. 13 da Lei nº 15.211/2025).

Requisitos de UX (Art. 8º e Art. 9º)

  • Zero checkboxes pré-marcados — manifestação deve ser livre e inequívoca.
  • Granularidade por finalidade — uma escolha independente para cada finalidade distinta.
  • Assimetria zero na revogação — revogar deve ser gratuito e tão simples quanto conceder (Art. 8º, § 5º).
  • Mudança material de finalidade (Art. 8º, § 6º) — emitir nova PolicyVersion com requiresReconsent = true e registrar SUPERSEDED até nova coleta.

Status update

## F6 / L7b — Consent ledger ✓
- Modelo `ConsentEvent` + `PolicyVersion` validado em `prisma/schema.prisma`
- Trigger PostgreSQL append-only aplicada em migration
- Helpers `grantConsent`, `revokeConsent` e `hasActiveConsent` testados
- Propagação de revogação configurada para operadores: {lista}

Data Mapping LGPD

Inventário canônico de todas as atividades de tratamento de dados pessoais no projeto. Deve ser executado antes de lgpd-legal-basis (mapa preliminar → atribuição de base legal por atividade → mapa consolidado) e serve de insumo direto para ROPA (Art. 37), RIPD (Art. 38), retenção e DSAR.

Workflow de descoberta

Em projetos Greenfield (Pipeline A — F1)

  1. Liste cada funcionalidade/jornada planejada que coleta, armazena, consulta, compartilha ou descarta dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I).
  2. Gere o mapa preliminar em .lgpd/data-map.md com finalidades concretas, atributos, agentes externos e seus papéis jurídicos; em seguida acione lgpd-legal-basis (F2) para preencher e validar as bases legais.

Em sistemas Legados ou Híbridos (Pipeline B — L2)

Faça engenharia reversa sistemática no repositório:

  1. ** Persistência**: schemas Prisma/SQL/NoSQL, migrations, buckets de objetos (S3/GCS/R2), filas e caches (Redis).
  2. Superfície de API e jobs: rotas REST/GraphQL/tRPC, Server Actions, webhooks, workers e rotinas cron.
  3. Cookies, pixels e trackers web: leitura/escrita de cookies (httpOnly, sessão, atribuição, marketing), localStorage/sessionStorage, Google Tag Manager, Meta/TikTok/LinkedIn pixels, scripts de replay de sessão (Hotjar, PostHog, FullStory).
  4. SDKs, eventos de produto e telemetria: chamadas identify/track (Segment, Mixpanel, Amplitude, Firebase Analytics), APMs e error trackers (Sentry, Datadog — verificar se capturam headers, body, IP ou e-mail em breadcrumbs/logs).
  5. Coletas mobile (React Native / iOS / Android): permissões em app.json, Info.plist e AndroidManifest.xml, push tokens (Expo/FCM/APNs), identificadores de dispositivo/publicidade (IDFA/GAID), geolocalização, câmera/galeria, contatos, área de transferência (clipboard) e armazenamento local (AsyncStorage vs. SecureStore/Keychain).

O que registrar por atividade de tratamento

  • ID e Nome curto (A001 — Autenticação de usuários)
  • Finalidade específica, explícita e informada (Art. 6º, I)
  • Base legal (preenchida/validada em conjunto com lgpd-legal-basis)
  • Categorias de titulares: usuários finais, visitantes, candidatos, colaboradores, representantes. Sinalizar vulnerabilidade: envolve crianças (< 12), adolescentes (12–17) ou idosos (≥ 60)?
  • Categorias de dados:
    • Comuns: identificação, contato, CPF, credenciais, financeiros, logs/IP, cookies, identificadores de dispositivo, eventos comportamentais.
    • Sensíveis (Art. 5º, II): origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical/filosófica, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
  • Origem do dado: fornecido pelo titular, observado (cookies/telemetria/SDK), inferido (scores/perfis) ou recebido de terceiro.
  • Ativos e repositórios: tabelas, caches, buckets, ferramentas de observabilidade.
  • Agentes externos e Papel Jurídico efetivo:
    • Classifique cada terceiro como Operador (Art. 39), Controlador Independente ou Controlador Conjunto (nunca presuma que todo terceiro é operador!).
  • Transferência internacional: país/região efetiva de processamento/acesso e mecanismo aplicável (Res. 32/2026 Adequação UE/EEE | Res. 19/2024 SCCs | N/A — 100% BR sem acesso externo).
  • Prazo e critério de retenção (alinhado ao lgpd-retention-erasure).
  • Triagem de Alto Risco (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 4º):
    • Avaliar cumulativamente 1 critério geral (larga escala multifatorial — número, volume, duração, frequência e alcance geográfico — ou impacto significativo em direitos fundamentais) + 1 critério específico (IA/tecnologia emergente, vigilância pública, decisão unicamente automatizada/profiling, ou dados sensíveis/crianças/adolescentes/idosos). Se positivo → marcar para lgpd-ripd (ou indicar RIPD preventivo por boa prática).

Template — .lgpd/data-map.md

# Mapa de Dados Pessoais — {projeto}

**Versão**: v{N} | **Status**: {Preliminar | Consolidado} | **Data**: {data}
**Responsável técnico / Encarregado**: {nome ou canal ATPP}

## 1. Atividades de Tratamento

### A001 — {nome}

| Campo | Valor |
|---|---|
| Slug | `a001-{slug}` |
| Finalidade (Art. 6º, I) | {finalidade específica} |
| Base legal | {pendente F2 | Art. 7º, V — Execução de contrato ([detalhes](./legal-basis.md))} |
| Categorias de titulares | {ex.: usuários adultos; adolescentes 14–17 (acesso provável)} |
| Dados comuns | {ex.: nome, e-mail, hash de senha, IP de acesso} |
| Dados sensíveis (Art. 5º, II) | {Não | Sim: especificar} |
| Origem / Coleta | {formulário de cadastro + cookie httpOnly de sessão + SDK Sentry} |
| Sistemas internos | `users` e `sessions` (PostgreSQL), Redis |
| Terceiros e Papel Jurídico | AWS RDS (`sa-east-1` — **Operador**); Sentry (`us` — **Operador**); Stripe (**Operador** no checkout / **Controlador Independente** em PLD/antifraude regulatório) |
| Transferência internacional | Sim — Sentry (EUA → SCCs Res. 19/2024); ou UE (Res. 32/2026 Adequação) |
| Retenção | Conta ativa; logs de acesso a aplicação por 6 meses (Marco Civil, Art. 15) |
| Controles de segurança | TLS 1.3, criptografia de storage em repouso, RBAC, scrubbing de PII em logs |
| Alto risco (Res. 2/2022 Art. 4º)? | {Não (ausência de critério geral/específico cumulativos) | Sim → RIPD obrigatório | RIPD preventivo recomendado} |
| Owner | {@time-responsavel} |

## 2. Inventário de Cookies, SDKs e Telemetria

| Nome / Identificador | Tipo | Finalidade | Papel do Terceiro | Estritamente necessário? | Bloqueado antes do consentimento? |
|---|---|---|---|---|---|
| `better-auth.session_token` | Cookie `httpOnly` | Sessão autenticada | Próprio | Sim | N/A (execução contratual) |
| `@sentry/nextjs` | SDK Web/Server | Rastreamento de erros | Operador | Não (legítimo interesse c/ scrubbing) | PII redigida (`sendDefaultPii: false`) |
| `_fbp` / Pixel | Tracker terceiros | Atribuição de marketing | Controlador Conjunto / Operador | Não (exige consentimento; proibido p/ < 18 no ECA Digital) | Sim |

Anotações no Prisma Schema (opcional para Greenfield/CI)

/// @lgpd:activity=a001
/// @lgpd:purpose="autenticação e gestão de conta"
/// @lgpd:legal_basis="art_7_v"
/// @lgpd:retention="active_account_plus_mci_6m_logs"
/// @lgpd:sensitive=false
model User {
  id    String  @id @default(cuid())
  email String  @unique /// @lgpd:pii=direct
  cpf   String? /// @lgpd:pii=high @lgpd:encrypted=true
}

Script auxiliar para extração automática: assets/extract-prisma-annotations.sh.

Checklist de qualidade

  • Todas as tabelas/coleções com dados pessoais estão vinculadas a pelo menos uma atividade
  • Cookies, pixels, SDKs mobile/web e fluxos de observabilidade/logs foram inventariados
  • Cada fornecedor externo possui classificação explícita de papel (Operador, Controlador Independente ou Controlador Conjunto)
  • Atividades com crianças/adolescentes sinalizam avaliação do melhor interesse (Enunciado 1/2023) e ECA Digital
  • Avaliação de alto risco aplicou o teste cumulativo da Res. 2/2022, Art. 4º (sem atalhos numéricos fixos)

Status update

## F1 / L2 — Data mapping ✓
- {N} atividades de tratamento e {K} cookies/SDKs inventariados
- {S} envolvem dados sensíveis | {M} envolvem menores
- {R} sinalizadas para RIPD ({obrigatório vs. preventivo})
- Próximo passo: `lgpd-legal-basis`

DPA — Acordo de Tratamento de Dados com Operadores (Art. 39 LGPD)

Instrumento contratual que formaliza as instruções lícitas do controlador ao operador (Art. 39 da LGPD), aloca deveres operacionais (segurança, auxílio em DSAR, notificação de incidentes) e reduz assimetrias de responsabilidade.

Distinções jurídicas essenciais antes de exigir um DPA

  1. Verifique primeiro o papel jurídico do terceiro (conforme Guia Orientativo da ANPD sobre Agentes de Tratamento):
    • Operador: trata dados em nome do controlador e conforme suas instruções (ex.: hospedagem cloud IaaS, disparo transacional de e-mail, observabilidade) → aplica-se DPA (Art. 39).
    • Controlador Independente (Singular): decide autonomamente finalidades e elementos essenciais do próprio tratamento (ex.: bancos/adquirentes em prevenção regulatória própria, operadoras de telecom, órgãos públicos) → não cabe DPA de operador, mas sim cláusulas de compartilhamento entre controladores + base legal própria + transparência ao titular (Art. 9º, V).
    • Controlador Conjunto: toma decisões comuns ou convergentes sobre finalidades e meios com outro controlador → acordo de controladoria conjunta definindo responsabilidades de transparência e atendimento a titulares (Art. 42, § 1º, II).
  2. Responsabilidade solidária não é irrestrita (Art. 42, § 1º, I):
    • O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador (hipótese em que se equipara ao controlador, respeitadas as excludentes do Art. 43). Documentar instruções claras em contrato é, portanto, proteção crítica para ambas as partes.
  3. Natureza das 12 cláusulas abaixo:
    • A LGPD não traz uma lista legal taxativa de 12 cláusulas para DPAs (diferentemente do Art. 28 do GDPR). Os 12 itens abaixo constituem um checklist contratual de boas práticas consolidado a partir dos Arts. 39, 42, 46 e 48 da LGPD, da Res. CD/ANPD nº 15/2024 e das orientações da ANPD.

Checklist de boas práticas para DPA (12 cláusulas recomendadas)

  1. Qualificação das partes e papéis (Controlador vs. Operador)
  2. Objeto, finalidade, categorias de dados e titulares
  3. Vinculação às instruções lícitas documentadas do Controlador (Art. 39)
  4. Dever de confidencialidade da equipe e prestadores autorizados
  5. Medidas técnicas e administrativas de segurança (Art. 46)
  6. Regime de sub-operadores (autorização prévia geral ou específica, dever de equivalência contratual)
  7. Cooperação técnica para direitos dos titulares — DSAR (Art. 18, incluindo propagação do § 6º)
  8. Comunicação célere de incidentes de segurança ao Controlador (viabilizando o prazo de 3 dias úteis da Res. 15/2024)
  9. Devolução ou eliminação dos dados ao término do contrato (Arts. 15 e 16)
  10. Demonstração de conformidade e auditoria (relatórios SOC 2 / ISO 27001 / ISO 27701 ou inspeção acordada)
  11. Alocação de responsabilidade e regresso (observados os Arts. 42 a 45 da LGPD)
  12. Transferência internacional de dados (quando aplicável: verificar Decisão de Adequação — Res. 32/2026 UE/EEE ou anexar Cláusulas-Padrão da Res. 19/2024 Anexo II)

Template de referência

Ver assets/dpa-template.md (sempre submeter a revisão jurídica antes de assinatura).

Padrões de mercado em provedores de tecnologia

Em provedores globais de nuvem/SaaS, o DPA costuma ser aderido via Data Processing Addendum público incorporado aos Termos Enterprise (sem negociação individual para planos padrão). Avalie a substância jurídica:

ProvedorPapel usualDPA / Adendo públicoTransferência internacionalAção recomendada
AWS / GCP / AzureOperadorSim (DPA online com anexo LGPD)Depende da região (sa-east-1 BR vs. eu-* Res. 32/2026 vs. us-* Res. 19/2024) + suporte globalVerificar região configurada e cobertura das SCCs BR (Res. 19/2024) quando fora de BR/UE
Stripe / Pagar.meMisto (Operador + Controlador Independente antifraude/BACEN)SimEUA / Global (Stripe) ou BRDistinguir fluxos de operador vs. controlador independente e checar mecanismo Art. 33
Datadog / SentryOperadorSim (DPA online)Região EU (datadoghq.eu → Res. 32/2026) ou US (datadoghq.com → SCCs Res. 19/2024)Configurar scrubbing de PII no SDK + formalizar DPA e mecanismo Art. 33 adequado à região

Workflow

  1. Receba a lista classificada de terceiros de lgpd-vendor-audit.
  2. Para cada terceiro classificado como Operador (com acesso a dados pessoais):
    • Verifique se há DPA vigente (assinado ou adendo público vinculante) cobrindo os pontos essenciais do checklist;
    • Se envolver transferência internacional fora de jurisdição adequada (Res. 32/2026), vincule o Anexo II da Res. 19/2024 (lgpd-international-transfer).
  3. Para terceiros classificados como Controladores Independentes ou Conjuntos, encaminhe para revisão jurídica de cláusulas de compartilhamento/corresponsabilidade.
  4. Registre a ficha consolidada em .lgpd/vendors/{vendor}.md.

Status update

## F4b / L5b — Contratos e DPAs ✓
- {N} operadores com dados pessoais avaliados
- {M} com DPA vigente (bilateral ou adendo público aderente)
- {K} controladores independentes/conjuntos encaminhados para cláusula de compartilhamento
- {X} pendências contratuais abertas em `.lgpd/gaps.md`

Encarregado pelo Tratamento de Dados (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)

Define a governança do ponto focal de comunicação com titulares e com a ANPD antes da consolidação do ROPA (lgpd-ropa), do fluxo DSAR (lgpd-dsar) e da Política de Privacidade (lgpd-privacy-policy).

Duas rotas válidas conforme o porte e o risco

Rota A — Designação formal de Encarregado (regra geral — Art. 41 + Res. CD/ANPD nº 18/2024)

Obrigatória para todos os controladores fora do regime de ATPP e também para ATPPs que realizem tratamento de alto risco (teste cumulativo do Art. 4º da Res. 2/2022):

  • Natureza: pessoa natural (interna ou externa) ou pessoa jurídica (DPO as a Service — caso PJ, deve constar o nome empresarial e o nome completo da pessoa natural responsável — Res. 18/2024, Art. 9º, § 1º).
  • Ato formal: designado por documento escrito, datado e assinado, mantido à disposição da ANPD quando solicitado (Res. 18/2024, Art. 3º).
  • Substituto: indicar formalmente substituto para ausências, impedimentos ou vacâncias (Res. 18/2024, Art. 5º).
  • Prevenção de conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II e Arts. 17–19): o Encarregado não deve acumular função que determine autonomamente finalidades e meios de tratamento sem salvaguardas de independência (atenção a CEOs, CTOs, CISOs ou heads de produto/marketing acumulando o papel).
  • Responsabilidade: a responsabilidade perante a ANPD pela conformidade do tratamento é do agente de tratamento, não do Encarregado (Res. 18/2024, Art. 15, § 2º).

Rota B — Dispensa formal para ATPP de baixo risco (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 11)

O Agente de Tratamento de Pequeno Porte que não realize tratamento de alto risco:

  • Não é obrigado a indicar Encarregado formal, MAS tem obrigação legal expressa de disponibilizar um canal de comunicação para atender o titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022 — ex.: endereço de e-mail dedicado privacidade@dominio.com.br e/ou formulário público).
  • Nota de governança: a indicação voluntária de Encarregado por ATPP é considerada política de boas práticas para fins de atenuante (Res. 2/2022, Art. 11, § 2º e Art. 52, § 1º, IX da LGPD), mas deve ser tratada como opção estratégica, não imposição legal.

Divulgação pública obrigatória (Res. 18/2024, Art. 9º e Art. 13)

No sítio eletrônico (ou dentro do app, se não houver site), em local de destaque e fácil acesso, em língua portuguesa:

  • Se Rota A (Pessoa Natural): nome completo + canal(is) de contato (e-mail dedicado e/ou formulário).
  • Se Rota A (Pessoa Jurídica): nome empresarial / título do estabelecimento + nome completo da pessoa natural responsável + canal(is) de contato.
  • Se Rota B (ATPP dispensado): identificação clara do canal de comunicação para assuntos de privacidade e direitos do titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022).

Atribuições (Art. 41, § 2º LGPD + Res. 18/2024, Arts. 15–16)

  1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
  2. Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
  3. Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas de proteção de dados.
  4. Prestar assistência e orientação estratégica ao controlador na elaboração de ROPA, RIPD, regras de boas práticas, cláusulas contratuais/transferências internacionais e comunicação de incidentes de segurança.

Template — .lgpd/encarregado.md

# Governança de Encarregado / Canal de Privacidade

**Regime adotado**: `{Rota A — Encarregado formal (Res. 18/2024) | Rota B — ATPP de baixo risco dispensado com canal obrigatório (Res. 2/2022, Art. 11)}`
**Data de formalização**: `{data}`

## Se Rota A — Encarregado Designado
- **Ato formal de designação**: `{referência ao documento assinado}`
- **Modalidade**: `{Pessoa Natural | Pessoa Jurídica}`
- **Nome / Razão Social**: `{preencher}`
- **Pessoa natural responsável (obrigatório se PJ)**: `{nome completo}`
- **Substituto formal (Res. 18/2024, Art. 5º)**: `{nome completo e contato}`
- **Avaliação de conflito de interesses**: `{realizada em YYYY-MM-DD — conclusão e mitigação}`

## Canal Público de Comunicação (obrigatório nas Rotas A e B)
- **E-mail dedicado**: `privacidade@{dominio}`
- **Portal / Formulário**: `https://{dominio}/privacidade#contato`
- **URL pública de divulgação**: `https://{dominio}/privacidade`

Status update

## F3 / L4 — Encarregado / Canal de Privacidade ✓
- Regime: {Encarregado formal Res. 18/2024 | Dispensa ATPP Art. 11 Res. 2/2022}
- Canal público configurado: {e-mail / URL}
- Próximo passo: auditoria de fornecedores, DPAs e transferências internacionais

DSAR — Direitos dos Titulares (Arts. 18, 19 e 20 da LGPD)

Implementação técnica e operacional dos direitos do titular (Art. 18) e da revisão/explicação de decisões automatizadas (Art. 20), que figuram no topo do Mapa de Temas Prioritários da ANPD (Res. CD/ANPD nº 30/2025).

Prazos legais exatos: Controlador Padrão vs. ATPP

Não aplique a mesma regra de resposta imediata indistintamente a todos os agentes e modalidades. Consulte assets/dsar-sla.ts:

Direito / ModalidadeControlador Padrão (Art. 19 LGPD)ATPP elegível (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 14)
Confirmação ou acesso em formato simplificado (Art. 18, I e II c/c Art. 19, I)ImediatoAté 15 dias (Res. 2/2022, Art. 14, I)
Declaração clara e completa indicando origem, critérios e finalidade (Art. 19, II)Até 15 dias corridos da requisiçãoAté 30 dias corridos (prazo em dobro — Res. 2/2022, Art. 14, caput)
Revogação de consentimento (Art. 8º, § 5º e Art. 18, IX)Procedimento gratuito e facilitado (efeito imediato na interrupção de novos tratamentos)Procedimento gratuito e facilitado
Correção, eliminação, bloqueio, anonimização, portabilidade (Art. 18, III a VI)Sem demora injustificada (boa prática operacional: meta ≤ 15 dias; comunicar imediatamente eventual impossibilidade de adoção imediata — Art. 18, § 4º)Prazo operacional compatível com porte + comunicação fundamentada (Art. 18, § 4º)

Mapeamento técnico dos direitos

ArtigoDireitoRota de referênciaObservação técnica
Art. 18, IConfirmação da existência de tratamentoGET /api/meSelf-service imediato para logados
Art. 18, IIAcesso (simplificado vs. completo)GET /api/me / GET /api/me/exportBundle completo inclui categorias, origem, finalidades e destinatários
Art. 18, IIICorreção de dados incompletos/inexatosPATCH /api/me/profileEnfileirar propagação em OperatorPropagationOutbox (Art. 18, § 6º)
Art. 18, IVAnonimização, bloqueio ou eliminação de excessosPOST /api/dsar/ticketsAnálise caso a caso + log de decisão
Art. 18, VPortabilidadeGET /api/me/export?format=portableFormato estruturado/interoperável (JSON/CSV), resguardado segredo comercial/industrial
Art. 18, VIEliminação de dados tratados com consentimento (e término do Art. 15/16)POST /api/me/erasureChecar retenções legais específicas (planErasureDisposition) + tombstone de backup + propagação Art. 18, § 6º
Art. 18, VII e VIIIInformação sobre compartilhamentos e não consentirPolítica + UX de coleta + GET /api/meLinguagem clara antes da coleta
Art. 18, IXRevogação do consentimentoPOST /api/consent/revokeCria evento REVOKED em ConsentEvent + propaga a operadores
Art. 20Revisão e critérios de decisão unicamente automatizadaPOST /api/dsar/automated-reviewFornecer critérios e procedimentos claros, respeitados segredos comercial e industrial (§ 1º)

Casos operacionais obrigatórios (além do usuário logado padrão)

1. Verificação proporcional de identidade (Art. 6º, III — necessidade)

  • Titular autenticado na sessão (+ re-autenticação/2FA para exportação sensível ou exclusão): suficiente.
  • Titular sem acesso à conta: valide pelos canais já vinculados ao cadastro (código em e-mail/telefone ou atributos cadastrais já existentes). Nunca exija selfie/RG como barreira padrão se você sequer possuía documento/biometria do titular antes — coletar mais PII para atender um pedido de privacidade viola a minimização (Art. 6º, III).

2. Representantes legais (pais, tutores, curadores e procuradores — Art. 18, § 3º)

  • Direitos de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes (ou pedidos via procurador constituído) podem ser exercidos por representante legalmente constituído (Art. 18, § 3º).
  • Exija comprovação proporcional da qualidade de representante (ex.: vínculo já validado em Guardian/MinorLink, certidão/termo de guarda ou procuração específica com poderes expressos para proteção de dados — evite aceitar pedidos de terceiros por procurações genéricas de balcão/despachantes sem verificação do titular).

3. Solicitações de ex-funcionários, candidatos e prestadores

  • Não descarte nem recuse integralmente dizendo "tudo fica retido por 5 anos pela CLT":
    • Entregue o acesso aos dados pessoais do próprio titular (resguardando e tarjando dados pessoais de terceiros — ex.: nomes/avaliações subjetivas de colegas protegidas por direitos de terceiros ou segredo empresarial);
    • Em pedidos de eliminação, aplique bloqueio seletivo apenas aos documentos trabalhistas/previdenciários/fiscais sujeitos a guarda legal (Art. 16, I), eliminando currículos antigos não contratados ou dados acessórios sem base de conservação.

4. Solicitações recebidas por canais informais (WhatsApp, redes sociais, suporte geral, loja)

  • O titular não é obrigado a conhecer jargões ("DSAR", "Art. 18"). Se o cliente pedir "apaga meu cadastro" no WhatsApp de atendimento ou no chat de suporte:
    • Treine/automatize o suporte para reconhecer e protocolar imediatamente (a data de recebimento já corre!) ou direcionar em 1 clique ao fluxo autenticado sem criar obstáculos artificiais (Art. 18, § 3º — sem custos).

Trilha de auditoria e retenção correta dos logs DSAR

Registre em AuditLogEntry (lgpd-audit-logging) apenas metadados sem PII desnecessária: DSAR_RECEIVED, DSAR_IDENTITY_VERIFIED, DSAR_FULFILLED (com hash do pacote entregue) e DSAR_PARTIAL_OR_DENIED (com fundamento legal do Art. 16 ou Art. 18, § 4º).

Correção normativa sobre retenção de logs DSAR: não cite o Art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 como fundamento obrigatório de 5 anos para logs DSAR — aquele artigo trata exclusivamente de incidentes de segurança. A guarda das evidências de atendimento DSAR (tipicamente 3 a 5 anos, em ambiente restrito e minimizado) fundamenta-se na prestação de contas e exercício regular de direitos (Art. 6º, X e Art. 7º, VI), alinhada aos prazos prescricionais e à janela quinquenal de aferição de reincidência/dosimetria da Res. CD/ANPD nº 4/2023.

Implementação de referência

Status update

## F10 / L9 — DSAR ✓
- Regime de SLA configurado: {Padrão (imediato / 15d) | ATPP Res. 2/2022 Art. 14 (15d simplif. / 30d completo)}
- Endpoints ativos: `/api/me`, `/api/me/export`, `/api/me/profile`, `/api/me/erasure`, `/api/consent/revoke`
- Fluxo operacional documentado para representantes legais, ex-colaboradores e canais informais em `.lgpd/dsar/workflow.md`

ECA Digital — Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026

A Lei nº 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026 (Art. 41-A, redação da Lei nº 15.352/2026). Foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, que atribui à ANPD a regulamentação e a fiscalização (Decreto, Art. 1º, parágrafo único). Em 28 de outubro de 2026, a ANPD publicou o Guia Orientativo "Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital" (versão 1.0).

Monitoramento regulatório (novembro/2026): o Guia específico da ANPD sobre mecanismos de aferição de idade ainda está sendo consolidado após a tomada de subsídios. Até a versão final, não trate a minuta como padrão técnico definitivo. Pelo cronograma publicado na página da ANPD sobre o ECA Digital (confirme antes de emitir artefatos), o período de adaptação vai de agosto a novembro de 2026 e as ações de fiscalização começam em janeiro de 2027.

Guia ≠ norma: o Guia orienta a interpretação da ANPD, mas não cria obrigações. Cite a obrigação pelo artigo da Lei ou do Decreto e use o Guia como critério interpretativo.

1. Escopo: direcionamento ou "acesso provável"

A Lei alcança produtos ou serviços de TI fornecidos a distância, por meio eletrônico e por requisição individual (Art. 2º, I) que sejam direcionados a crianças (< 12 anos) e adolescentes (12 a < 18 anos) ou de acesso provável por eles (Art. 1º).

1.1 Presunção legal (Guia ANPD out/2026)

O Guia lista 8 categorias presumidas de acesso provável. Para elas, em regra, não é preciso fazer o teste do item 1.2. A presunção só pode ser afastada de forma motivada, demonstrando que falta algum dos critérios do Art. 1º, parágrafo único:

  1. Redes sociais
  2. Lojas de aplicações
  3. Sistemas operacionais
  4. Serviços com controle editorial
  5. Jogos eletrônicos
  6. Provedores de conteúdo adulto
  7. Sistemas de inteligência artificial generativa (geração de conteúdo e interação a partir de instruções em linguagem natural)
  8. Plataformas de comércio eletrônico que intermedeiam compra e venda de produtos ou serviços proibidos para crianças e adolescentes

Mensageria privada usada para comunicação interpessoal e serviços de reuniões fechadas não se enquadram como rede social (Guia, seção "Rede social"). Avalie-os pelo teste do item 1.2, sem presunção.

1.2 Teste de acesso provável (Art. 1º, parágrafo único — critérios cumulativos)

Fora das categorias presumidas, o ECA Digital se aplica quando estão presentes os três critérios:

CritérioPergunta de engenharia/produto
I. Probabilidade de uso e atratividadeHá gamificação, recompensas, rankings, personagens, influenciadores, notificações ou personalização atraentes para menores? Há sinais reais de menores na base (analytics, suporte, denúncias)?
II. Facilidade de acesso e usoO cadastro é aberto (sem convite, SSO corporativo ou contratação B2B)? Está em loja pública? É gratuito?
III. Risco relevante à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocialHá interação social aberta, contato com desconhecidos, compartilhamento amplo, compras, geolocalização ou recomendação algorítmica?
  • Autodeclaração não vincula a ANPD (Decreto, Art. 19, § 2º, e Guia). Escrever nos Termos de Uso "exclusivo para maiores de 18" não afasta o ECA Digital. Mecanismos de aferição de idade, sozinhos, também não excluem a incidência da Lei.
  • Software B2B fechado (ex.: ERP com provisionamento via SSO empresarial, sem cadastro público): em geral falha nos critérios I e II. Documente a não aplicabilidade critério por critério em .lgpd/eca-digital.md.

1.3 Tratamento diferenciado (Art. 39)

As obrigações dos Arts. 6º, 17, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 31, 32 e 40 são moduladas conforme as características e funcionalidades do produto, o grau de interferência do fornecedor sobre o conteúdo, o número de usuários e o porte. A modulação muda a forma e a extensão das medidas, não a responsabilidade.

  • Não há dispensa equivalente à de ATPP da LGPD. Ser pequeno modula as medidas, mas não tira o produto do escopo.
  • Art. 39, § 1º: serviços com controle editorial e provedores de conteúdo protegido por direitos autorais (ex.: música, obras literárias licenciadas) podem ser dispensados de parte das obrigações, desde que ofereçam contas infantis com conteúdo adequado e supervisão parental com bloqueio.

2. Papel no ecossistema

PapelObrigações típicas
A. Loja de aplicações / Sistema operacionalAferir idade (Lei, Art. 12; Decreto, Art. 25, § 2º, II, preferencialmente com credenciais verificáveis). Fornecer gratuitamente sinal de idade por API, sem data de nascimento exata, identidade civil ou dados de perfilamento (Decreto, Art. 25, caput e § 1º). Pedir autorização dos responsáveis para download, vedada a presunção de autorização (Lei, Art. 12, § 2º; Decreto, Art. 25, § 3º). Permitir contestar a classificação etária (Decreto, Art. 25, § 2º, III). Combater múltiplas contas (§ 2º, IV)
B. Fornecedor de aplicação ou funcionalidade (SaaS consumer, app, jogo, edtech, IA generativa, e-commerce)Receber os sinais de idade (Lei, Art. 14; Decreto, Art. 26) e manter mecanismos próprios de bloqueio, independentemente das medidas de lojas e sistemas operacionais (Lei, Art. 14, parágrafo único). Receber o sinal não exime da efetividade das medidas (Decreto, Art. 26, § 3º). Serviços acessados por navegador devem aferir a idade por conta própria, podendo usar sinais de terceiros (Decreto, Art. 26, § 2º). Se o sinal divergir da aferição própria, aplicar a alternativa mais protetiva (Decreto, Art. 25, § 4º)
C. Administrador de comunidade ou canal em plataforma de terceiro (servidor Discord, canal)Limitado pelas APIs da plataforma: configurar flags etárias nativas (NSFW/18+), moderar ativamente, manter canal de denúncia e não fazer coleta externa nem publicidade segmentada a menores

Responsabilidade solidária da cadeia (Lei, Art. 15): cumprir o capítulo de aferição de idade não exime os demais agentes da cadeia digital. O papel B não pode delegar a conformidade ao papel A.

3. Obrigações materiais

3.1 Aferição de idade (Arts. 9º a 15)

  • Art. 9º, § 1º: verificação de idade confiável a cada acesso, vedada a autodeclaração, para impedir o acesso a conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos. O § 2º inclui material pornográfico e outros conteúdos vedados pela legislação. O § 3º obriga provedores de pornografia a impedir a criação de contas por menores.
  • Não generalize: isso não significa exigir documento ou biometria a cada login em qualquer funcionalidade (Art. 6º, III, LGPD — necessidade). Aplique a verificação reforçada só nas rotas de risco etário. Nas demais, use sinais de idade e defaults protetivos (Art. 10: experiência adequada à idade, respeitando a autonomia progressiva).
  • Vedação de desvio de finalidade (Art. 13; Art. 24, § 3º): dados coletados para aferir idade só servem para isso. Nunca use para perfilamento, marketing ou enriquecimento. Guarde o resultado (faixa, origem, método) e descarte o documento ou a biometria brutos (modelo AgeAssurance em lgpd-consent-schema).
  • A ANPD certifica soluções de aferição e credencia entidades (Lei, Art. 11; Decreto, Art. 30).

3.2 Design protetivo (Arts. 6º a 8º e 18, § 2º)

  • Privacidade por padrão (Art. 7º): o grau mais elevado de proteção vem configurado. Contas de menores começam privadas, sem indexação pública e sem geolocalização aberta. Configurações menos protetivas exigem informação clara (§ 1º).
  • Gerenciamento de riscos e avaliação de conteúdo por faixa etária (Art. 8º, I a V), com prevenção desde a concepção dos riscos listados no Art. 6º (exploração sexual, violência, automutilação, apostas, publicidade predatória etc.).
  • Prevenção de uso compulsivo (Art. 8º; Decreto, Art. 9º): proibido ocultar pontos naturais de parada. Revise autoplay, feed infinito, streaks e notificações de reengajamento em contas de menores.
  • Interfaces manipulativas são vedadas (Art. 18, § 2º; Decreto, Art. 10): sem dark patterns, sem dificultar cancelamento ou desativação de controles, sem urgência artificial.

3.3 Supervisão parental e vinculação de conta (Arts. 16 a 19 e 24)

  • Ferramentas de supervisão (Arts. 17 e 18): controle de tempo de uso, restrição de compras, restrição de contato com desconhecidos, identificação de adultos que contatam a criança, gestão de privacidade e acesso a métricas de uso. Aviso claro quando a supervisão estiver ativa. Parâmetros mínimos serão definidos pela ANPD.
  • Informação sobre riscos (Art. 16): acessível a pais e menores sem exigir compra do produto.
  • Vinculação a responsável (Art. 24, caput): contas de menores de até 16 anos devem ser vinculadas à conta ou ao usuário de um responsável legal.
    • Escopo controvertido: o caput fala em "provedores de produtos ou serviços direcionados [...] ou de acesso provável", mas o artigo está no Capítulo IX ("Das Redes Sociais"), e o Guia o apresenta como obrigação específica de redes sociais. Redes sociais: obrigatório. Demais serviços com contas e interação: aplique (leitura mais protetiva, Art. 3º) ou documente a justificativa em .lgpd/eca-digital.md.
    • Faixa: "até 16 anos". Adote 16 inclusive (leitura mais protetiva; classifyMinorAgeRules em lgpd-dsar).
    • § 4º: diante de indícios fundados de conta de menor fora das regras, suspenda o acesso e ofereça procedimento de recurso.
    • § 5º: sem responsável vinculado, é vedado reduzir o nível de proteção padrão.
  • Produtos de monitoramento infantil (Art. 19): garanta a inviolabilidade dos dados captados e informe a criança, em linguagem apropriada, de que está sendo monitorada.
  • Coordenação com a LGPD: a vinculação do Art. 24 não se confunde com a base legal da LGPD (Art. 14 + Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — ver lgpd-legal-basis). O consentimento parental do Art. 14, § 1º vale só para crianças e só quando a base legal for o consentimento.

3.4 Jogos eletrônicos (Arts. 20 e 21)

  • Loot boxes (Art. 20; Decreto, Art. 23): vedadas em jogos direcionados a menores ou de acesso provável. O fornecedor deve verificar a idade e impedir o acesso de menores à funcionalidade. Alternativas do Decreto (Art. 23, § 1º): versão sem loot box ou funcionalidade bloqueada por padrão (neste caso, a verificação de idade é dispensada).
  • Interação entre usuários (Art. 21): cumpra as salvaguardas do Art. 16 da Lei nº 14.852/2024, com interação limitada por padrão para garantir o consentimento dos pais (parágrafo único).

3.5 Publicidade e monetização (Arts. 22, 23 e 26)

  • Perfilamento para publicidade é vedado (Arts. 22 e 26): é proibido criar perfis comportamentais de menores para direcionar publicidade comercial, inclusive com dados agregados ou grupais, análise emocional e RA/RV. Bloqueie pixels e SDKs de ad-tech em sessões e contas sinalizadas como < 18 ou com idade não aferida em produto de acesso provável.
  • Monetização e impulsionamento (Art. 23; Decreto, Art. 34): vedados para conteúdo que retrate menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. Conteúdo monetizado ou impulsionado que explore a imagem ou a rotina de criança ou adolescente exige autorização judicial apresentada pelo usuário, sob pena de retirada.

3.6 Violações graves, denúncia e retirada (Arts. 27 a 30 e 32–33)

  • Remoção e comunicação (Art. 27): remova e comunique conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento. Os relatórios vão à Polícia Federal, pelo Centro Nacional de Triagem de Notificações (Decreto, Arts. 36 e 37).
    • Retenção (Art. 27, §§ 2º e 3º): guarde os dados associados pelo prazo do Art. 15 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014), prazo que pode ser estendido mediante requerimento. Configure isso em lgpd-retention-erasure como hipótese de conservação (Art. 16, I, LGPD).
  • Canal de notificação público e de fácil acesso (Arts. 28 e 29, § 3º): retire o conteúdo violador assim que comunicado pela vítima, por representantes, pelo Ministério Público ou por entidades, independentemente de ordem judicial (Art. 29). A notificação identifica o conteúdo e o notificante; denúncia anônima é vedada (§ 2º).
  • Contestação (Art. 30): o autor do conteúdo retirado tem direito a notificação, motivo, indicação de análise humana ou automatizada, recurso e prazos.
  • Uso abusivo de denúncias (Arts. 32 e 33): detecte denúncias usadas para censura ou perseguição, com sanções graduais, recurso e registros detalhados.

3.7 Avaliação de impacto, transparência e representação

  • Avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças e adolescentes (Art. 16, parágrafo único; Decreto, Art. 47): mapeie riscos e elabore relatório quando o tratamento for além do necessário. Publique uma versão resumida em linguagem clara (Decreto, Art. 47, § 1º). Integre ao RIPD (lgpd-ripd).
  • Relatórios semestrais em português (Art. 31): obrigatórios para provedores com mais de 1.000.000 de usuários crianças ou adolescentes registrados no Brasil, qualquer que seja o papel no ecossistema.
  • Representante legal no País (Art. 40): fornecedores estrangeiros devem mantê-lo, com poderes para receber citações e notificações.
  • Hardware (Art. 38): equipamentos com acesso à internet levam adesivo de alerta em português na embalagem. Normalmente N/A para software.

4. Sanções (Art. 35)

  • Advertência com prazo de até 30 dias para correção; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (ou, sem faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado), limitada a R$ 50 milhões por infração; suspensão temporária; proibição de atividades.
  • Art. 35, § 5º: advertência e multa são aplicadas pela ANPD; suspensão e proibição, pelo Poder Judiciário. Filial de empresa estrangeira responde solidariamente pela multa (§ 2º).

Workflow de engenharia

  1. Classificar aplicabilidade: categoria presumida (1.1)? Se não, aplicar o teste cumulativo (1.2) e registrar critério por critério. Definir o papel (A, B ou C) e a modulação (1.3).
  2. Mapear funcionalidades por risco etário: separar as funcionalidades gerais das impróprias ou proibidas para < 18 (Art. 9º, § 1º) e das de risco (chat aberto, compras, loot box, geolocalização, recomendação).
  3. Aferição de idade: consumir os sinais de SO e loja (Decreto, Art. 26), manter mecanismo próprio (Art. 14, parágrafo único), aplicar verificação reforçada só nas rotas do Art. 9º, § 1º e registrar o resultado em AgeAssurance, sem documento bruto.
  4. Defaults protetivos e anti-compulsão: privacidade máxima por padrão, sem autoplay ou feed infinito para menores, sem dark patterns. Busque no código: autoplay, infinite scroll, streaks, push de reengajamento e fluxos de cancelamento.
  5. Supervisão parental e vinculação até 16 anos: Guardian/MinorLink em lgpd-consent-schema, com suspensão e recurso (Art. 24, § 4º) e bloqueio de redução de proteção sem responsável (§ 5º).
  6. Bloquear ad-tech e perfilamento para contas < 18 (Arts. 22 e 26). Busque no código: pixels, SDKs de atribuição e segmentação de anúncios.
  7. Monetização e jogos: sem loot box (ou versão sem ou bloqueio por padrão), interação limitada por padrão, sem monetização de conteúdo com menores sem autorização judicial.
  8. Canal de denúncia e retirada: endpoint público de notificação, fila de moderação, fluxo de contestação (Art. 30), comunicação à Polícia Federal (Art. 27) e retenção pelo Art. 15 do Marco Civil.
  9. Avaliação de impacto e transparência: relatório com resumo público (Decreto, Art. 47), relatório semestral se > 1M menores (Art. 31) e representante legal se fornecedor estrangeiro (Art. 40).
  10. Documentar em .lgpd/eca-digital.md.

Template .lgpd/eca-digital.md

# Avaliação ECA Digital — Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026

- **Data da avaliação**: {data} | **Próxima revisão**: {data + 6 meses} (reavaliar ao sair o Guia de Aferição de Idade)
- **Categoria presumida (Guia ANPD out/2026)**: {Nenhuma | Rede social | Loja | SO | Controle editorial | Jogo | Conteúdo adulto | IA generativa | E-commerce de produtos proibidos a menores}

## Teste de acesso provável (Art. 1º, parágrafo único — cumulativo)
| Critério | Presente? | Evidência |
|---|---|---|
| I. Probabilidade de uso e atratividade | {Sim/Não} | {gamificação, sinais reais de menores, público-alvo} |
| II. Facilidade de acesso e uso | {Sim/Não} | {cadastro aberto, loja pública, gratuidade, SSO corporativo} |
| III. Risco relevante | {Sim/Não} | {interação aberta, contato com desconhecidos, compras, recomendação} |

- **Aplicabilidade**: {Não aplicável (algum critério ausente — justificar) | Aplicável — direcionado | Aplicável — acesso provável | Aplicável — presunção legal}
- **Papel no ecossistema**: {A. Loja/SO | B. Fornecedor de aplicação | C. Administrador de comunidade}
- **Modulação (Art. 39)**: {porte, nº de usuários, grau de interferência no conteúdo; dispensa do § 1º, se houver}

## Mapeamento de risco etário por funcionalidade
| Funcionalidade | Imprópria/proibida < 18 (Art. 9º, § 1º)? | Mecanismo etário |
|---|---|---|
| {ex.: Feed educacional} | Não | Sinal de idade + defaults de privacidade máxima |
| {ex.: Loja de itens 18+} | Sim | Verificação confiável a cada acesso (vedada autodeclaração) |

## Controles
- [ ] Sinais de idade consumidos + mecanismo próprio (Lei, Art. 14; Decreto, Art. 26): {detalhe}
- [ ] Resultado da aferição sem documento bruto e sem outra finalidade (Art. 13): {detalhe}
- [ ] Privacidade máxima por padrão (Art. 7º): {detalhe}
- [ ] Anti-uso compulsivo (Art. 8º; Decreto, Art. 9º): {autoplay/feed infinito/streaks revisados}
- [ ] Sem dark patterns (Art. 18, § 2º; Decreto, Art. 10): {detalhe}
- [ ] Supervisão parental (Arts. 17–18): {detalhe}
- [ ] Vinculação a responsável até 16 anos (Art. 24) + suspensão/recurso (§ 4º) + § 5º: {implementado | N/A justificado — leitura de escopo adotada}
- [ ] Sem perfilamento publicitário para < 18 (Arts. 22 e 26): {SDKs/pixels bloqueados}
- [ ] Loot boxes (Art. 20; Decreto, Art. 23): {ausentes | versão sem | bloqueadas por padrão | N/A}
- [ ] Interação em jogos limitada por padrão (Art. 21): {detalhe | N/A}
- [ ] Monetização de conteúdo com menores (Art. 23; Decreto, Art. 34): {detalhe | N/A}
- [ ] Canal público de denúncia + retirada + contestação (Arts. 28–30): {endpoint/fluxo}
- [ ] Comunicação à Polícia Federal + retenção pelo Art. 15 do Marco Civil (Art. 27; Decreto, Arts. 36–37): {detalhe}
- [ ] Avaliação de impacto + resumo público (Art. 16, parágrafo único; Decreto, Art. 47): {link}
- [ ] Relatório semestral (Art. 31 — > 1M menores no BR): {Sim | N/A}
- [ ] Representante legal no País (Art. 40): {Sim | N/A — fornecedor nacional}

## Monitoramento normativo pendente
- Guia final da ANPD sobre aferição de idade e parâmetros mínimos de supervisão parental.
- Atualização dos regulamentos de fiscalização e dosimetria da ANPD para o ECA Digital; fiscalização prevista a partir de jan/2027.

Status update

## F5 / L7a — ECA Digital ✓ (ou N/A documentado)
- Aplicabilidade, categoria e papel: {resumo}
- Controles ativos: {lista}
- Pendências técnicas/jurídicas: {lista}

Fontes oficiais

Encryption & Key Management

Controles técnicos de criptografia e gestão de chaves voltados a atender o dever geral de segurança do Art. 46 da LGPD e as recomendações do Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte da ANPD.

Exigência legal vs. referência de engenharia: O Art. 46 da LGPD exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, mas não estipula em lei versões específicas de protocolo (TLS 1.3), certificate pinning, intervalos fixos de rotação de chaves ou algoritmos nominais. Os parâmetros abaixo são referências recomendadas de engenharia de segurança (e reduzem drasticamente o impacto regulatório em incidentes — Art. 48 e Res. CD/ANPD nº 15/2024). Avalie sempre o risco operacional concreto (por exemplo, certificate pinning em apps mobile exige automação rigorosa de rotação e chaves de backup para não inutilizar o app dos usuários).

As 3 camadas de criptografia (e o que cada uma realmente protege)

1. Em trânsito (rede)

  • TLS 1.2+ (preferencialmente TLS 1.3) em toda comunicação externa (HTTPS) e conexões com banco/cache (sslmode=verify-full no PostgreSQL).
  • HSTS (Strict-Transport-Security) em aplicações web.
  • Certificate pinning em mobile: recomendado apenas em fluxos de altíssimo risco (ex.: financeiro/saúde) desde que acompanhado de estratégia de pinning da SPKI intermediária/backup e atualização remota segura.

2. Em repouso na infraestrutura (Storage / Volume Encryption ≠ TDE nativo do PostgreSQL)

  • Correção técnica importante: o PostgreSQL comunitário não possui TDE (Transparent Data Encryption) nativo embutido por padrão (diferentemente de Oracle/SQL Server ou distribuições específicas como EDB / extensões pg_tde).
  • O que provedores como AWS RDS/Aurora, GCP Cloud SQL e Supabase/Neon entregam por padrão é criptografia de volumes de armazenamento, snapshots e WAL em nível de infraestrutura/bloco (AES-256 gerenciado via KMS).
  • O que isso protege: roubo físico de discos ou vazamento de snapshots brutos de infraestrutura.
  • O que isso NÃO protege: vazamento via credencial de banco comprometida, SQL injection, dump lógico (pg_dump) ou acesso indevido de DBA — pois o banco devolve o dado em claro para qualquer sessão autenticada.

3. Em nível de aplicação / coluna (Envelope & Field-Level Encryption)

Para atributos de alta criticidade (dados sensíveis do Art. 11, tokens de integração, CPF de responsáveis legais, segredos financeiros), cifre na aplicação antes de enviar ao banco:

  • Algoritmo autenticado: AES-256-GCM com IV aleatório de 96 bits (12 bytes) por escrita + AAD vinculando o contexto ("Guardian.cpfCiphertext") para impedir transplante de ciphertext entre colunas.
  • Versionamento de chave (enc:v1:..., enc:v2:...): permite rotacionar chaves no KMS sem quebrar a leitura de registros antigos e re-cifrar gradualmente em background.
  • Busca por igualdade sem expor o dado (Blind Index): como o IV aleatório gera ciphertexts diferentes para o mesmo CPF, mantenha uma coluna auxiliar cpfBlindIndex = HMAC-SHA256(blindKey, cpfNormalizado) usando uma chave KMS distinta da chave de cifragem.

Implementação de referência testada

Veja assets/field-encryption.ts, que implementa:

  • encryptField / decryptField com Keyring versionado e AAD;
  • computeBlindIndex com HMAC-SHA256;
  • createPrismaModelEncryptionHandlers cobrindo os caminhos de escrita (create, createMany, createManyAndReturn, update, updateMany, upsert) e leitura (findUnique, findUniqueOrThrow, findFirst, findFirstOrThrow, findMany).
import { PrismaClient } from "@prisma/client";
import { createPrismaModelEncryptionHandlers } from "@/lib/privacy/field-encryption";

const guardianEncryption = createPrismaModelEncryptionHandlers({
  keyring: {
    currentVersion: 2,
    keys: {
      1: Buffer.from(process.env.KMS_DATA_KEY_V1_B64!, "base64"),
      2: Buffer.from(process.env.KMS_DATA_KEY_V2_B64!, "base64"),
    },
  },
  blindKey: Buffer.from(process.env.KMS_BLIND_INDEX_KEY_B64!, "base64"),
  fields: [
    {
      field: "cpfCiphertext",
      aadContext: "Guardian.cpfCiphertext",
      blindIndexField: "cpfBlindIndex",
      normalizeForBlindIndex: (cpf) => cpf.replace(/\D/g, ""),
    },
  ],
});

export const db = new PrismaClient().$extends({
  query: {
    guardian: guardianEncryption,
  },
});

Limites conhecidos de extensões Prisma (documente para o time!)

Nenhuma extensão de ORM é 100% mágica. createPrismaModelEncryptionHandlers não intercepta automaticamente:

  1. Queries SQL cruas ($queryRaw, $executeRaw) — cifre/decifre explicitamente usando encryptField/decryptField;
  2. Escritas aninhadas dentro de outro model (user.create({ data: { guardian: { create: ... } } })) se o handler estiver registrado apenas em guardian — prefira criar via serviço dedicado ou registrar validação na camada de domínio;
  3. Filtros contains / startsWith / ORDER BY sobre colunas cifradas — use cpfBlindIndex apenas para igualdade exata.

Gestão de chaves (KMS) e Crypto-shredding

  • Segregação: chaves distintas para cifragem (AES-256-GCM) e para índices cegos (HMAC-SHA256), armazenadas em AWS KMS, GCP Cloud KMS, Azure Key Vault ou HashiCorp Vault com auditoria de uso ativa.
  • Senhas de usuários (Better Auth): hashing unidirecional lento (Argon2id ou scrypt/bcrypt com custo adequado) — senha nunca é cifrada de forma reversível.
  • Crypto-shredding seletivo: quando backups imutáveis impedem expurgo físico imediato, cifrar os atributos elimináveis de cada titular com uma Data Encryption Key (DEK) individual envelopada pelo KMS permite inutilizar criptograficamente esses dados destruindo a DEK correspondente (ver lgpd-retention-erasure).

Status update

## F7 / L8a — Encryption & Key Management ✓
- TLS em trânsito (incluindo `sslmode=verify-full` no banco) verificado
- Criptografia de storage/volumes e snapshots confirmada no provedor cloud
- Cifragem de aplicação (`AES-256-GCM` versionado + blind index HMAC) implementada para campos críticos
- Chaves segregadas no KMS com trilha de auditoria ativa

Incident Response LGPD (Art. 48 + Res. CD/ANPD nº 15/2024)

Runbook operacional alinhado à Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — RCIS) e ao Art. 48 da LGPD.

⚠️ Dois modos de operação:

  1. Modo Emergencial (prioridade absoluta): acionado imediatamente quando há incidente ativo ou suspeito — não aguarde discovery geral do projeto; registre o horário de conhecimento (T+0), oriente contenção + preservação forense e execute a triagem normativa.
  2. Modo Preparatório: acionado dentro dos pipelines A/B/C para estruturar .lgpd/incidents/runbook.md, templates e exercício tabletop.

Critério cumulativo de comunicação obrigatória (Res. 15/2024, Art. 5º)

Comunicar à ANPD e aos titulares quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o que se caracteriza quando concorrerem AMBOS os requisitos (A + B):

  • Requisito A: potencial de afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares (ex.: impedimento de exercício de direitos/serviços, discriminação, fraude financeira, roubo de identidade, dano moral/material ou perda de controle sobre dados); E
  • Requisito B — envolver pelo menos uma das 6 categorias:
    • I. Dados pessoais sensíveis;
    • II. Dados de crianças, de adolescentes ou de idosos;
    • III. Dados financeiros;
    • IV. Dados de autenticação em sistemas (senhas, hashes fracos, tokens/chaves de sessão);
    • V. Dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional;
    • VI. Dados em larga escala (avaliada de forma multifatorial no caso concreto — número de titulares, volume de dados, duração, frequência e extensão geográfica — sem corte numérico fixo).

Registro obrigatório mesmo se NÃO notificável (Art. 10 da Res. 15/2024): o controlador deve manter registro interno de todos os incidentes de segurança com dados pessoais — inclusive os não comunicados à ANPD e aos titulares — pelo prazo mínimo de 5 anos, contendo data de conhecimento, descrição, dados/titulares afetados, avaliação de risco e medidas adotadas (incluindo os motivos da ausência de comunicação, quando for o caso).

Prazos regulatórios

ObrigaçãoPrazo padrãoRegime ATPP (Res. 2/2022 c/c Res. 15/2024)
Comunicar à ANPD (Art. 6º)3 dias úteis contados da ciência de que o incidente afetou dados pessoais6 dias úteis (prazo em dobro), SALVO quando houver potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional/pública (hipóteses em que permanece 3 dias úteis)
Comunicar aos titulares (Art. 9º)3 dias úteis (mesmo marco inicial)6 dias úteis (observada a mesma exceção acima)
Complementar comunicação preliminar (Art. 6º, § 4º)Até 20 dias úteis da comunicação inicialAté 40 dias úteis quando aplicável a dobra
Manter registro interno de incidentes (Art. 10)Mínimo de 5 anos a contar do registroMínimo de 5 anos

Runbook Operacional — T+0 a Pós-Incidente

Fase 1 — T+0h: Ciência e Abertura Imediata

  • Registrar o timestamp exato com fuso horário do momento em que o controlador tomou conhecimento de que houve incidente afetando dados pessoais (marco inicial legal do prazo em dias úteis).
  • Acionar imediatamente Encarregado, Segurança/Engenharia e Jurídico.

Fase 2 — T+0h a T+4h: Contenção e Preservação Forense

  • Isolar credenciais, rotas, instâncias ou buckets comprometidos (revogar chaves/sessões, bloquear IPs/tokens).
  • Preservar evidências antes de sobrescrever/reiniciar: snapshots de disco/memória, logs de aplicação, WAF/CDN, CloudTrail e trilha de banco.
  • Caso o incidente tenha ocorrido em Operador, exigir relatório técnico imediato conforme cláusula contratual.

Fase 3 — T+4h a T+24h: Escopo e Triagem do Art. 5º (⏸ DECISÃO HUMANA/JURÍDICA)

  • Levantar categorias exatas de dados afetados (estavam efetivamente criptografados com chave intacta e inacessível ao atacante? Documentar — isso pesa diretamente na avaliação de risco relevante).
  • Estimar total de titulares afetados, discriminando crianças, adolescentes e idosos.
  • Aplicar o teste cumulativo do Art. 5º da Res. 15/2024 e submeter a decisão formal ao Encarregado + Jurídico.

Fase 4 — Até 3 dias úteis (ou 6 dias úteis para ATPP elegível): Comunicações (⏸ CHECKPOINT)

  • À ANPD (12 itens obrigatórios — Art. 6º, § 2º Res. 15/2024): usar assets/notification-anpd.md e submeter via sistema oficial de peticionamento eletrônico da ANPD (SEI / Portal ANPD).
  • Aos titulares (7 itens obrigatórios — Art. 9º Res. 15/2024): usar assets/notification-subject.md, em linguagem simples e direta, de forma individualizada (ou divulgação pública ampla por no mínimo 3 meses quando inviável individualizar).

Fase 5 — Pós-Incidente e Registro de 5 anos

  • Concluir investigação de causa raiz, complementar comunicação preliminar (se cabível, em até 20 dias úteis) e registrar em .lgpd/incidents/log.md.

Exemplo de registro permanente — .lgpd/incidents/log.md

# Registro Interno de Incidentes de Segurança (Art. 10 — Res. CD/ANPD nº 15/2024)

## INC-2026-001
- **Data/hora do incidente**: 2026-08-14T02:10:00-03:00
- **Data/hora do conhecimento da afetação a dados pessoais**: 2026-08-14T09:20:00-03:00
- **Descrição e causa principal**: exposição temporária de endpoint `/api/orders` sem verificação de ownership (IDOR)
- **Dados e titulares afetados**: nome, e-mail, endereço e histórico de pedidos de ~85.000 titulares adultos
- **Avaliação Art. 5º Res. 15/2024**: Risco relevante (fraude/engenharia social) + Larga escala multifatorial (volume elevado de atributos cadastrais/consumo e alcance nacional) → **Notificável**
- **Comunicação à ANPD**: realizada em 2026-08-18 (dentro de 3 dias úteis) — Protocolo SEI `{...}`
- **Comunicação aos titulares**: enviada individualmente por e-mail em 2026-08-18
- **Medidas técnicas adotadas**: correção de autorização em linha, revogação de sessões, testes automatizados de regressão de RBAC
- **Retenção mínima deste registro**: até 2031-08-18 (5 anos — Art. 10 Res. 15/2024)

Exercício Tabletop (modo preparatório — mínimo anual)

Simule cronometrando o fluxo entre engenharia, Encarregado e jurídico para cenários como: (1) IDOR/endpoint exposto, (2) vazamento de credenciais/tokens de operador cloud, (3) exfiltração via ransomware, (4) envio acidental de PII sensível a logs/LLM externo.

Status update

## F11 / L10 / Pipeline D — Incident response ✓
- Modo executado: {Preparatório | Emergencial}
- Artefatos em `.lgpd/incidents/` atualizados
- Registro de 5 anos inicializado/atualizado em `.lgpd/incidents/log.md`

Transferência Internacional de Dados

Regida pelos Arts. 33 a 36 da LGPD, pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional + Cláusulas-Padrão Contratuais no Anexo II) e pelas decisões de adequação publicadas pela ANPD (como a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 para União Europeia e EEE).

Atenção ao conceito de transferência: hospedar o banco primário em sa-east-1 (São Paulo) não elimina transferência internacional se operadores, equipes de suporte global (follow-the-sun), CDNs com terminação/logs ou sub-operadores acessarem ou replicarem dados pessoais a partir do exterior.

Passo 1 obrigatório: consultar Decisões de Adequação vigentes (Art. 33, I)

Antes de exigir Cláusulas-Padrão Contratuais, verifique se o país ou organismo internacional de destino já possui decisão de adequação reconhecida pela ANPD:

Decisões de adequação vigentes (atualizado até nov/2026)

  1. União Europeia e Espaço Econômico Europeu (EEE) — Resolução CD/ANPD nº 32, de 26/01/2026:
    • Abrangência: todos os Estados-membros da União Europeia, as instituições, órgãos e agências da UE, e os países da EFTA integrantes do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).
    • Efeito prático: a transferência ocorre diretamente com fundamento no Art. 33, I da LGPD, dispensando Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024) ou BCRs para essa rota.
    • Exceções expressas (onde a Res. 32/2026 NÃO se aplica): transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
    • Deveres remanescentes: a dispensa de SCCs não dispensa (a) base legal para o tratamento/compartilhamento (Arts. 7º/11), (b) contrato/DPA conforme Art. 39 quando o destinatário atuar como operador, nem (c) transparência ao titular na política de privacidade.

(Sempre confira https://www.gov.br/anpd/pt-br para eventuais novas decisões de adequação publicadas após novembro de 2026 — ex.: Reino Unido, Suíça, Argentina, Canadá ou outros países não estão cobertos pela Res. 32/2026).

Hipóteses do Art. 33 (visão completa)

Destino fora do Brasil?
├── 1. Há Decisão de Adequação da ANPD cobrindo o destino e a finalidade? (Art. 33, I)
│      └── SIM (ex.: UE / Islândia / Liechtenstein / Noruega — Res. 32/2026)
│          → Transferência autorizada pelo Art. 33, I (sem SCCs BR; manter DPA Art. 39 se operador)
│
└── 2. NÃO há decisão de adequação (ex.: EUA, Reino Unido, Singapura)
       ├── Garantias contratuais de regime (Art. 33, II — regra geral recomendada pela Res. 19/2024):
       │   ├── (b) Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II) ← caminho padrão
       │   ├── (c) Normas Corporativas Globais (BCRs) aprovadas pela ANPD (grupos econômicos)
       │   └── (a) Cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD (casos excepcionais)
       └── Hipóteses específicas / restritivas (avaliar com jurídico caso a caso):
           ├── III. Cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos
           ├── IV. Proteção da vida ou incolumidade física
           ├── V. Autorização específica da ANPD
           ├── VI. Compromisso em acordo de cooperação internacional
           ├── VII. Execução de política pública / atribuição legal
           ├── VIII. Consentimento específico e em destaque do titular (com informação prévia sobre o risco)
           └── IX. Cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato a pedido do titular ou exercício regular de direitos (Arts. 7º, II, V e VI)

Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024, Anexo II)

Quando o destino não é coberto por decisão de adequação e a rota escolhida é o Art. 33, II, b:

  • Devem ser adotadas integralmente e sem alteração de texto, preenchendo apenas as seções editáveis (identificação das partes, papéis Controlador/Operador, descrição da transferência, dados, medidas de segurança e transferências posteriores).
  • Podem ser firmadas em contrato autônomo ou como anexo/adendo a um DPA ou contrato principal (prazo de transição encerrado em agosto de 2025).
  • Exigem transparência ao titular (informações em português sobre país de destino, finalidade, papel dos agentes e direitos exigíveis — Res. 19/2024, Art. 16).

Workflow

  1. Cruzar .lgpd/data-map.md e .lgpd/vendors/ para listar todos os fluxos com armazenamento, processamento ou acesso remoto fora do Brasil (incluindo sub-operadores).
  2. Verificar o país/bloco de destino e o papel jurídico do destinatário (Operador, Controlador Independente ou Controlador Conjunto).
  3. Aplicar a árvore de decisão:
    • UE / EEE (exceto segurança pública/defesa/penal) → enquadrar no Art. 33, I + Res. CD/ANPD nº 32/2026.
    • EUA e demais jurisdições sem decisão de adequação → adotar Cláusulas-Padrão da Res. 19/2024 (Anexo II) (ou BCRs / cláusulas equivalentes reconhecidas pela ANPD nos termos da Res. 19/2024).
  4. Documentar cada fluxo em .lgpd/transfers/{vendor}.md.
  5. Refletir países/regiões e mecanismos adotados em .lgpd/ROPA.md e na política de privacidade (lgpd-privacy-policy).

Template — .lgpd/transfers/{vendor}.md

# Avaliação de Transferência Internacional — {Vendor}

- **Destinatário**: {razão social}
- **Papel jurídico na operação**: {Operador | Controlador Independente | Controlador Conjunto}
- **País / Região de tratamento**: {ex.: Irlanda (eu-west-1 — UE) | EUA (us-east-1)}
- **Acesso remoto de suporte em outros países?**: {Não | Sim — listar países de sub-operadores}
- **Finalidade específica**: {descrição}
- **Categorias de dados transferidos**: {lista}
- **Enquadramento no Art. 33 da LGPD**:
  - {Opção A: Art. 33, I — Decisão de Adequação (Res. CD/ANPD nº 32/2026 — UE/EEE)}
  - {Opção B: Art. 33, II, "b" — Cláusulas-Padrão Contratuais (Res. CD/ANPD nº 19/2024, Anexo II)}
- **Instrumento contratual associado**: {DPA Art. 39 + link | Adendo Anexo II Res. 19/2024 assinado em YYYY-MM-DD}
- **Transferências posteriores (sub-operadores)**: {ex.: atenção se operador na UE usa sub-operador nos EUA — exigir salvaguarda válida para a transferência posterior}
- **Medidas técnicas suplementares**: {criptografia em trânsito e em repouso, pseudonimização, BYOK/KMS}
- **Transparência na Política de Privacidade**: {confirmado na versão vX.Y}
- **Próxima revisão**: {data}

Status update

## F4c / L5c — Transferências internacionais ✓
- {N} fluxos internacionais mapeados
- {A} amparados por Decisão de Adequação (Res. 32/2026 — UE/EEE)
- {B} amparados por Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II)
- {X} pendentes de regularização contratual: {lista}

Legacy Retrofit — Diagnóstico e Plano de Remediação

Skill de entrada para sistemas já em produção (Pipeline B — L1). Produz diagnóstico técnico objetivo do repositório e separa claramente o que foi verificado no código do que depende de validação jurídica/organizacional externa.

Workflow

Fase 1: Discovery reverso do repositório

Inspecione sistematicamente:

  1. Modelos de dados e migrations (prisma/schema.prisma, SQL, ORM models)
  2. Rotas, controllers, Server Actions e jobs assíncronos
  3. Dependências, SDKs mobile/web e variáveis de ambiente (package.json, app.json, Info.plist, AndroidManifest.xml, .env.example)
  4. Cookies, trackers, pixels e logs de aplicação/APM (verificar vazamento de PII em console.log, Sentry, Datadog)
  5. Fluxos de autenticação, consentimento e exclusão de conta existentes
  6. Infraestrutura como código (IaC) — regiões de nuvem, criptografia de volumes/buckets, retenção de backups
  7. Textos públicos versionados — Política de Privacidade, Termos de Uso, contato do Encarregado

Registre os fatos observados (com links para arquivos e linhas) em .lgpd/discovery.md.

Fase 2: Matriz de Gap Analysis

Classifique cada dimensão como OK (no código), PARCIAL, GAP ou VALIDAÇÃO EXTERNA NECESSÁRIA:

DimensãoStatusEvidência observadaTipo de pendência
Inventário de dados e cookies/SDKs{status}{evidência}Técnica + Governança
Base legal por atividade (Arts. 7º/11 + Enunciado 1/2023){status}{evidência}Jurídica + Governança
Encarregado (Res. 18/2024) ou canal ATPP (Res. 2/2022, Art. 11){status}{evidência}Organizacional + Web
Canais e endpoints DSAR (SLA padrão vs. ATPP){status}{evidência}Técnica + Operacional
Ledger de consentimento orientado a eventos (se aplicável){status}{evidência}Técnica
Criptografia em trânsito + storage/volume + campos críticos{status}{evidência}Técnica / Infra
Trilha de auditoria íntegra e sem PII em claro{status}{evidência}Técnica
Regras de retenção, bloqueio, backups e propagação{status}{evidência}Técnica + Jurídica
Terceiros classificados por papel + DPAs (Art. 39){status}{evidência}Contratual / Jurídica
Transferência internacional (Res. 32/2026 UE ou Res. 19/2024 SCCs){status}{evidência}Contratual + Infra
Runbook e registro de incidentes de 5 anos (Res. 15/2024){status}{evidência}Operacional + Governança
Controles do ECA Digital (Lei 15.211/2025 + Dec. 12.880/2026){status}{evidência}Técnica + Produto

Fase 3: Priorização por Risco × Esforço

  1. P0 — Exposição imediata / regulatória alta: vazamento de PII em logs/rotas públicas, ausência de canal do Encarregado/ATPP, ausência de atendimento mínimo a titulares (DSAR), ausência de runbook de incidente (3 dias úteis), perfilamento ilegal de menores.
  2. P1 — Fundamentos e contratos: mapa de dados, bases legais/LIAs, regularização de operadores e transferências internacionais, retenção/eliminação, consent ledger íntegro.
  3. P2 — Maturidade e defesa em profundidade: criptografia em nível de coluna/crypto-shredding, hash chain com ancoragem externa, anonimização formal em analytics, automações avançadas.

Fase 4: Gerar .lgpd/gaps.md e pausar em Checkpoint

Salve .lgpd/gaps.md separando Ações de Engenharia (repositório) de Ações Jurídicas/Organizacionais (fora do repositório) e apresente ⏸ CHECKPOINT ao usuário antes de iniciar L2 (lgpd-data-mapping).

Status update

## L1 — Legacy retrofit ✓
- Discovery técnico salvo em `.lgpd/discovery.md`
- Plano priorizado (P0/P1/P2) salvo em `.lgpd/gaps.md`
- ⏸ Aguardando confirmação para avançar ao `lgpd-data-mapping` (L2)

Base Legal LGPD

Defina e documente a base legal de cada atividade de tratamento identificada no mapeamento (lgpd-data-mapping). Sem hipótese legal válida, o tratamento é ilícito (Arts. 7º e 11 da LGPD).

Pré-requisito de ordem: execute primeiro o inventário preliminar em lgpd-data-mapping (ou identifique claramente a atividade da nova feature) — a base legal é atribuída por finalidade/atividade concreta, nunca para "o banco inteiro".

Árvore de decisão

1. Há dados pessoais de crianças (< 12 anos) ou adolescentes (12 a < 18 anos)? (Art. 14 LGPD + ECA Art. 2º)
   └── SIM → Avaliar e documentar obrigatoriamente a prevalência do MELHOR INTERESSE no caso concreto.
             Conforme o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, qualquer base dos Arts. 7º ou 11 pode ser
             aplicável (não apenas o consentimento), observadas as regras abaixo:
             • Se a base adequada para CRIANÇA (< 12) for o CONSENTIMENTO → exigir consentimento
               específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal (Art. 14, § 1º),
               ressalvada coleta única sem armazenamento para contatar pais/proteger a criança (§ 3º).
             • Se outra hipótese legal for a correta (ex.: obrigação legal, execução de contrato
               compatível com a capacidade civil/representação, tutela da saúde, prevenção à fraude)
               → documentar a base correspondente + demonstração do melhor interesse (sem forçar
               consentimento parental fictício onde a lei já impõe ou autoriza o tratamento).

2. O dado é sensível? (Art. 5º, II — origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política,
   filiação a sindicato ou organização religiosa/filosófica/política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico)
   ├── SIM → Art. 11 (ATENÇÃO: execução de contrato e legítimo interesse NÃO existem no Art. 11!)
   │   ├── I — Consentimento específico e destacado, para finalidades específicas
   │   └── II — Sem consentimento, quando indispensável para:
   │       (a) obrigação legal ou regulatória pelo controlador
   │       (b) políticas públicas pela administração pública
   │       (c) estudos por órgão de pesquisa (anonimização sempre que possível)
   │       (d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial/adm./arbitral
   │       (e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
   │       (f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento por profissionais/serviços de saúde ou autoridade sanitária
   │       (g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (resguardados os direitos do Art. 9º e exceto se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular)
   │
   └── NÃO (dado pessoal comum) → Art. 7º:
       I    consentimento pelo titular (livre, informado, inequívoco, finalidade determinada)
       II   cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
       III  pela administração pública, para tratamento e uso compartilhado necessários a políticas públicas
       IV   realização de estudos por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, a anonimização)
       V    execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular
       VI   exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
       VII  proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
       VIII tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais/serviços de saúde ou autoridade sanitária
       IX   interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular (Art. 10 — exige LIA)
       X    proteção do crédito

Regras práticas e distinções críticas

  1. Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e execução de contrato (Art. 7º, V — regra geral) não se aplicam a dados sensíveis (Art. 11 possui rol próprio; para contratos envolvendo dados sensíveis, verifique se incide estritamente o Art. 11, II, d ou g, ou Art. 11, I).
  2. Não use consentimento quando o titular não pode recusar nem revogar: se o dado é obrigatório por lei fiscal/regulatória (Art. 7º, II) ou indispensável para entregar o serviço contratado (Art. 7º, V), pedir "consentimento" gera nulidade por falta de liberdade e quebra o fluxo quando o usuário tenta revogar (Art. 8º, § 5º).
  3. Crianças vs. Adolescentes (Art. 14 + Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 + ECA Digital):
    • Criança: menor de 12 anos incompletos; Adolescente: entre 12 e 18 anos incompletos (ECA, Art. 2º).
    • O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 pacificou que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pode apoiar-se em qualquer hipótese dos Arts. 7º ou 11, condicionado à avaliação concreta e prevalência do melhor interesse.
    • Quando usar legítimo interesse (Art. 7º, IX) envolvendo crianças ou adolescentes, o teste de balanceamento no LIA exige escrutínio reforçado sobre vulnerabilidade e impacto.
    • Não confunda a base legal da LGPD com o dever de vinculação de conta a responsável legal até 16 anos previsto no Art. 24 da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) — uma plataforma pode tratar dados de autenticação de um adolescente de 15 anos por execução de contrato (observada a assistência civil aplicável) e, simultaneamente, precisar vincular a conta ao responsável por força do Art. 24 do ECA Digital (ver lgpd-eca-digital-minors).
  4. Biometria de autenticação vs. conveniência: para usar o Art. 11, II, g (prevenção à fraude e segurança em identificação/autenticação eletrônica sem consentimento), avalie proporcionalidade, necessidade real frente a alternativas menos intrusivas e vedação de desvio para marketing/ponto trabalhista (que não é "cadastro em sistema eletrônico" antifraude).

Workflow

  1. Leia as atividades inventariadas em .lgpd/data-map.md.
  2. Para cada atividade, defina a hipótese legal exata (Art. 7º ou Art. 11 + inciso/alínea).
  3. Se a atividade envolver crianças ou adolescentes, preencha o bloco obrigatório de avaliação do melhor interesse (Art. 14 + Enunciado 1/2023).
  4. Se a base for legítimo interesse (Art. 7º, IX), elabore um LIA em .lgpd/lia/{slug}.md a partir de assets/lia-template.md.
  5. Se a finalidade mudar posteriormente, reavalie a base legal e informe o titular (Art. 9º, § 2º).
  6. Salve em .lgpd/legal-basis.md e sincronize a coluna de base legal em .lgpd/data-map.md.

Template — .lgpd/legal-basis.md

# Bases Legais por Atividade de Tratamento

**Última atualização**: {data}

## Atividade {ID} — {nome curto}

- **Finalidade específica (Art. 6º, I)**: {descrição objetiva}
- **Dados tratados**: {lista}
- **Contém dados sensíveis (Art. 5º, II)?**: {Não | Sim — especificar}
- **Envolve crianças (< 12) ou adolescentes (12–17)?**: {Não | Crianças | Adolescentes | Ambos}
- **Base legal**: {Art. 7º, inciso X | Art. 11, inciso X, alínea Y} — {nome da hipótese}
- **Justificativa de adequação**: {por que esta base é a correta e proporcional}
- **Avaliação do Melhor Interesse (obrigatória se houver menores — Art. 14 + Enunciado 1/2023)**:
  - {Como o tratamento protege ou beneficia o menor, minimização aplicada e por que não há prejuízo ao seu desenvolvimento/direitos; se consentimento para < 12, indicar fluxo do Art. 14, § 1º}
- **LIA (se Art. 7º, IX)**: `.lgpd/lia/{slug}.md`
- **Direito de oposição / revogação**: {Consentimento: revogação facilitada Art. 8º, § 5º | Sem consentimento: oposição em caso de desconformidade Art. 18, § 2º}
- **Última revisão**: {data}

Cláusulas-armadilha (rejeite na revisão)

  • Checkbox pré-marcado para consentimento → vício de vontade (não é inequívoco/livre).
  • Pacote único "aceito todos os tratamentos" para finalidades distintas → viola Art. 8º, § 4º e Art. 9º, § 2º.
  • Exigir consentimento parental universal para obrigação legal sanitária/educacional de menor → erro conceitual frente ao Enunciado CD/ANPD nº 1/2023.
  • Invocar legítimo interesse para tratar dado biométrico ou de saúde → vedado (Art. 10 não alcança Art. 11).

Status update

## F2 / L3 — Legal basis ✓
- {N} atividades do data-map avaliadas e vinculadas a base legal
- {A} em execução de contrato / obrigação legal
- {B} em consentimento (encaminhadas ao `lgpd-consent-schema`)
- {C} em legítimo interesse (LIAs gerados em `.lgpd/lia/`)
- {D} com avaliação explícita de melhor interesse (Art. 14 + Enunciado 1/2023)

Política / Aviso de Privacidade (Art. 9º LGPD)

Instrumento de transparência externa que materializa o livre acesso e a informação clara, adequada e ostensiva sobre o tratamento (Art. 6º, VI e Art. 9º da LGPD).

Ordem recomendada: gere ou revise a Política após consolidar data-map.md, legal-basis.md, encarregado.md, retention.md, transfers/ e ROPA.md — evitando publicar promessas genéricas descoladas do código real.

Elementos obrigatórios (Art. 9º LGPD + normas da ANPD)

  1. Finalidade específica de cada tratamento (Art. 9º, I) e respectiva hipótese legal
  2. Forma e duração do tratamento, com prazos ou critérios objetivos de retenção (Art. 9º, II)
  3. Identificação do controlador (razão social, CNPJ, endereço — Art. 9º, III)
  4. Informações de contato do Encarregado — nome completo (PF) ou nome empresarial + responsável PF (PJ) conforme Res. 18/2024, Art. 9º — ou, para ATPP de baixo risco dispensado (Res. 2/2022, Art. 11), o canal dedicado de comunicação com titulares
  5. Uso compartilhado de dados com terceiros, distinguindo finalidade e papel (operadores vs. controladores independentes/conjuntos — Art. 9º, V e VI)
  6. Direitos do titular com menção expressa ao Art. 18 da LGPD, canais gratuitos de exercício e prazos de atendimento (padrão: formato simplificado imediato / declaração completa em até 15 dias; ATPP: simplificado em até 15 dias / completo em até 30 dias — Art. 19 c/c Res. 2/2022, Art. 14)
  7. Transferência internacional de dados (Res. 19/2024, Art. 16): países/blocos de destino, finalidade e mecanismo aplicável — distinguindo Decisões de Adequação da ANPD (ex.: UE/EEE pela Res. CD/ANPD nº 32/2026) de Cláusulas-Padrão Contratuais (Res. CD/ANPD nº 19/2024)
  8. Cookies, SDKs e tecnologias de rastreamento (alinhado ao Guia Orientativo de Cookies da ANPD: distinção entre estritamente necessários e não necessários + gestão granular de preferências)
  9. Crianças e adolescentes (quando aplicável: linguagem simples e acessível nos termos do Art. 14, § 6º da LGPD + regras de supervisão/vinculação e vedação de perfilamento publicitário da Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026)

Template de referência

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento e re-coleta de consentimento

  • Salve cada versão em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md e mantenha histórico acessível ao titular.
  • Mudança de finalidade ou nova finalidade incompatível com o consentimento original (Art. 8º, § 6º e Art. 9º, § 2º): o titular deve ser informado em destaque e, quando o tratamento depender de consentimento, os registros anteriores passam ao estado SUPERSEDED até nova manifestação livre e específica (lgpd-consent-schema).

⏸ CHECKPOINT obrigatório

Nunca publique diretamente em produção sem validação humana e revisão jurídica:

  1. Gere .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md cruzando 100% dos itens com .lgpd/ROPA.md.
  2. Destaque eventuais divergências entre o código atual e a política existente.
  3. Pause e aguarde aprovação formal antes de promover para privacy-policy-v{N}.md.

Status update

## F14 / L13 — Privacy policy ✓
- Minuta gerada em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md` alinhada ao ROPA
- ⏸ Aguardando revisão jurídica e aprovação do Encarregado antes da publicação

Retention & Erasure (Arts. 15, 16 e 18 da LGPD)

O Art. 15 da LGPD impõe o término do tratamento quando a finalidade foi alcançada, os dados deixaram de ser necessários, decorreu o período de tratamento, houve comunicação/revogação pelo titular (quando cabível) ou determinação da ANPD. O Art. 16 determina a eliminação após o término, autorizando a conservação apenas para hipóteses taxativas (incisos I a IV).

Contextualização correta: contrato NÃO autoriza retenção indefinida de tudo

Evite a simplificação equivocada de que "existindo contrato, retém-se toda a base do usuário por 5 ou 10 anos":

  1. Durante a vigência contratual (Art. 7º, V): mantêm-se apenas os dados necessários para executar o contrato ativo.
  2. Encerrado o contrato ou solicitada a exclusão (Arts. 15 e 16):
    • Dados sem obrigação legal nem necessidade probatória específica (ex.: preferências de UI, avatar, rascunhos, histórico comportamental de recomendação, dados baseados em consentimento revogado) devem ser eliminados ou anonimizados imediatamente.
    • Dados sujeitos a dever legal/regulatório específico (Art. 16, I) ou estritamente indispensáveis para exercício regular de direitos em processo (Art. 7º, VI) devem sofrer minimização de atributos e bloqueio lógico (Art. 5º, XIII — vedado qualquer uso comercial, de produto ou marketing), permanecendo segregados apenas até o termo final do respectivo prazo legal.

Tabela de referência de prazos no Brasil (especifique sempre documento + marco inicial)

Atenção: prazos legais incidem sobre documentos/registros específicos e possuem marcos iniciais (dies a quo) próprios — nunca aplique "5 anos" ou "10 anos" indiscriminadamente a todas as tabelas do sistema. Sempre valide o setor regulado do projeto com o jurídico.

Documento / Registro específicoObrigação / FinalidadeFundamento normativoPrazoMarco inicial da contagem (dies a quo)
Documentos fiscais, NF-e e escrituração contábil-tributáriaFiscalização e constituição de crédito tributárioCTN, Art. 173, I e Art. 195, parágrafo único (c/c Art. 174 se lançado)5 anos1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ou constituição definitiva, no Art. 174)
Registros de acesso a aplicações de internet (IP, data/hora com fuso)Dever legal de provedores de aplicaçãoLei nº 12.965/2014 (Marco Civil), Art. 156 mesesData de cada acesso/evento (salvo ordem policial/MP/judicial de guarda estendida — § 2º)
Dados associados a relatórios de conteúdo de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menoresDever legal de fornecedores sujeitos ao ECA DigitalLei nº 15.211/2025, Art. 27, §§ 2º e 3º (remete ao Art. 15 do Marco Civil)6 meses, prorrogável mediante requerimento da autoridadeData do relatório de notificação à Polícia Federal
Registros de conexão à internet (exclusivo para provedores de conexão/ISP)Dever legal de provedores de conexãoLei nº 12.965/2014 (Marco Civil), Art. 131 anoData do encerramento da conexão
Registros trabalhistas gerais de empregadosPrescrição trabalhistaCF, Art. 7º, XXIX e CLT, Art. 115 anos (respeitado o biênio pós-rescisão)Exigibilidade das parcelas, observado o limite de 2 anos após a extinção do contrato (nota: documentos previdenciários/eSocial, PPP/SST e FGTS possuem prazos específicos mais longos — validar com jurídico trabalhista)
Cadastro e transações em instituições reguladas pelo Banco Central / COAF (PLD/FTP)Prevenção à lavagem de dinheiro (restrito a entes sujeitos à lei/regulação financeira — não vale para qualquer e-commerce comum)Lei nº 9.613/1998, Art. 10, § 2º e Circular BCB nº 3.978/2020, Art. 6710 anos1º dia do ano seguinte ao término do relacionamento com o cliente ou à conclusão da operação
Evidências estritamente probatórias em relação de consumo (fato do produto/serviço)Exercício regular de direitos em eventual ação reparatória (Art. 7º, VI)CDC, Art. 27 (nota: reparação civil geral no CC Art. 206, § 3º, V é de 3 anos; vícios aparentes seguem Art. 26 CDC)Até 5 anos (conforme risco/tese aplicável)Conhecimento do dano e autoria / encerramento da relação — reter apenas o mínimo probatório bloqueado
Registro interno de incidentes de segurança com dados pessoaisFiscalização da ANPD (comunicados ou não)Res. CD/ANPD nº 15/2024, Art. 10Mínimo de 5 anosData do registro interno do incidente (não confundir com logs gerais de DSAR)

Engenharia de Eliminação: Primário, Réplicas, Backups e Operadores

Schemas de referência validados: assets/retention.prisma.

1. Banco primário, réplicas de leitura, caches e índices de busca

  • Primário + Réplicas: a deleção/anonimização no primário propaga-se por replicação streaming às réplicas em milissegundos/segundos.
  • Caches e buscadores (Redis, Elasticsearch, Algolia, CDNs privadas): invalide explicitamente chaves de sessão/perfil e índices secundários no mesmo workflow de eliminação.

2. Backups imutáveis (PITR / Snapshots criptografados)

Reescrever snapshots históricos imutáveis é tecnicamente inviável e perigoso para integridade de disaster recovery. Duas abordagens aceitas de engenharia de privacidade:

  • Abordagem A — Tombstone de Supressão Pós-Restore (ErasureSuppressionTombstone):
    • Os snapshots têm TTL curto/definido (ex.: 14 a 35 dias) e criptografia de storage;
    • Em banco/storage segregado, grava-se apenas HMAC-SHA256(suppressionKey, subjectId) (zero PII);
    • O playbook de restore de backup obrigatoriamente executa o job de reconciliação contra a tabela ErasureSuppressionTombstone antes de reabrir tráfego da aplicação, impedindo "ressurreição" de titulares já eliminados!
  • Abordagem B — Crypto-shredding por titular:
    • Atributos elimináveis cifrados com DEK individual do titular envelopada no KMS;
    • Eliminar = destruir a DEK do titular, tornando qualquer cópia em backups históricos permanentemente indecifrável.

3. Propagação obrigatória a operadores e terceiros (Art. 18, § 6º LGPD)

O Art. 18, § 6º determina que o controlador informe de maneira imediata os agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados para que repitam idêntico procedimento (salvo impossibilidade comprovada ou esforço desproporcional):

  • Grave um evento na tabela OperatorPropagationOutbox dentro da mesma transação da exclusão/correção/revogação;
  • Um worker assíncrono chama as APIs de deleção/supressão dos operadores (ex.: Mixpanel Engage Delete, Customer.io Suppress, Stripe/Zendesk conforme papel), com retentativas exponenciais e registro de confirmedAt para auditoria.

Status update

## F9 / L6a — Retention & Erasure ✓
- Matriz de retenção com documento, base legal, prazo e marco inicial documentada em `.lgpd/retention.md`
- Schemas `RetentionRule`, `ErasureSuppressionTombstone` e `OperatorPropagationOutbox` validados
- Reconciliação pós-restore de backup e propagação do Art. 18, § 6º configuradas

RIPD — Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

Art. 38 da LGPD: documento do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Status regulatório (atualizado até novembro de 2026)

  • A regulamentação específica do RIPD integra a Agenda Regulatória 2025–2026 da ANPD (Res. CD/ANPD nº 31/2025).
  • Deliberação de setembro de 2026 (Voto nº 11/2025/DIR-MW): o Conselho Diretor da ANPD decidiu por unanimidade não aprovar e arquivar a minuta isolada do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco (que sugeria metodologia de pontuação em etapas e patamar preliminar de 2 milhões de titulares), determinando que os critérios de alto risco sejam consolidados de forma integrada dentro da futura norma de RIPD.
  • Enquanto a resolução específica de RIPD não é publicada, utilize as balizas vigentes do Art. 38 da LGPD, do Art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e das perguntas orientativas publicadas pela ANPD.

Quando elaborar um RIPD: obrigação normativa vs. boa prática preventiva

Separe sempre no relatório se o RIPD decorre de enquadramento normativo de alto risco / requisição ou de boa prática preventiva de engenharia e governança:

1. Enquadramento de Alto Risco (teste cumulativo — Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 4º)

Para caracterizar alto risco segundo o parâmetro normativo vigente da ANPD, devem concorrer pelo menos UM critério geral E pelo menos UM critério específico:

  • Critérios gerais (ao menos 1):

    • (I) Larga escala — avaliada de forma multifatorial no caso concreto (Art. 4º, § 1º), considerando conjuntamente: número de titulares afetados, volume de dados, duração, permanência, frequência do tratamento e extensão geográfica (não use corte numérico fixo inventado); OU
    • (II) Afetação significativa a interesses e direitos fundamentais — tratamentos que possam impedir o exercício de direitos, o acesso a um serviço essencial, causar discriminação ilícita/abusiva ou dano material/moral relevante.
  • Critérios específicos (ao menos 1):

    • (I) Uso de tecnologias emergentes ou inovadoras (ex.: IA generativa/preditiva, reconhecimento facial);
    • (II) Vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;
    • (III) Decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive definição de perfis (profiling);
    • (IV) Utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes ou de idosos.

2. Outras hipóteses legais de exigibilidade

  • Requisição expressa da ANPD a qualquer tempo (Art. 38, caput, e Art. 10, § 3º em tratamentos baseados em legítimo interesse);
  • Plataformas sujeitas ao ECA Digital: avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças e adolescentes com mapeamento de riscos (Lei nº 15.211/2025, Art. 16, parágrafo único) e publicação de versão resumida em linguagem clara (Decreto nº 12.880/2026, Art. 47, § 1º). Pode integrar o RIPD, mas cobre também riscos de design (uso compulsivo, contato com desconhecidos, recomendação), não só de dados pessoais. Ver lgpd-eca-digital-minors.

3. RIPD Preventivo (boa prática recomendada)

  • Quando houver apenas um critério específico isolado (ex.: coleta pontual de biometria de um grupo restrito sem larga escala e sem impacto significativo sobre acesso a direitos), o teste cumulativo da Res. 2/2022 não se completa automaticamente. Ainda assim, recomenda-se elaborar RIPD simplificado/preventivo como boa prática de privacy-by-design (Art. 46, § 2º e Art. 50) — registrando expressamente no cabeçalho do documento tratar-se de avaliação preventiva de risco, e não de obrigação legal automática.

Estrutura técnica do RIPD (com Threat Modeling e IA)

  1. Identificação e natureza do relatório: controlador, Encarregado, versão, e classificação explícita (Alto risco cumulativo | Requisição/Legítimo interesse | Preventivo — boa prática).
  2. Contexto, finalidade e necessidade (Art. 6º, I a III): justificativa, volume multifatorial e alternativas menos intrusivas descartadas.
  3. Fluxo completo dos dados e papéis dos agentes: coleta → armazenamento → inferência/uso → compartilhamento (operadores vs. controladores independentes/conjuntos) → retenção/eliminação.
  4. Base legal e direitos dos titulares: enquadramento nos Arts. 7º/11 (+ melhor interesse se menores, Enunciado 1/2023) e atendimento aos direitos dos Arts. 18 e 20.
  5. Modelagem de ameaças de privacidade (LINDDUN) e riscos de IA:
    • Linking / Identifying (re-identificação por cruzamento e quasi-identificadores);
    • Non-repudiation / Detecting (inferência de atributos sensíveis a partir de metadados/uso);
    • Data disclosure (vazamento em banco, logs, SDKs, caches ou prompts);
    • Unawareness / Non-compliance (assimetria informacional, dark patterns, desvio de finalidade);
    • Riscos específicos de IA e decisões automatizadas: discriminação algorítmica e viés (Art. 6º, IX), retenção ou treinamento indevido em provedores externos de LLM, vazamento entre tenants em RAG/embeddings, alucinação sobre dados pessoais (violação do princípio da qualidade — Art. 6º, V) e ausência de explicabilidade/revisão (Art. 20).
  6. Matriz Probabilidade × Impacto (ISO/IEC 29134 / ISO 31000), controles mitigatórios e risco residual.
  7. Parecer do Encarregado e aprovação da liderança (⏸ CHECKPOINT obrigatório).

Workflow

  1. Verifique as atividades sinalizadas em .lgpd/data-map.md aplicando o teste cumulativo (1 geral + 1 específico) e separe as obrigatórias das preventivas.
  2. Gere .lgpd/RIPD/ripd-{slug}.md a partir de assets/ripd-template.md.
  3. Execute a modelagem de riscos técnicos (incluindo LINDDUN e IA se houver modelos/automação).
  4. ⏸ CHECKPOINT: pause obrigatoriamente para revisão humana, jurídica e parecer do Encarregado antes de aprovar a versão final.

Status update

## F13 / L12 — RIPD ✓
- {N} RIPDs elaborados ({A} alto risco cumulativo, {B} preventivos por boa prática)
- Riscos mapeados: {total} ({mitigados} mitigados, {residuais} residuais documentados)
- ⏸ Aprovação do Encarregado: {pendente | aprovada em YYYY-MM-DD}

ROPA — Registro de Operações de Tratamento (Art. 37 LGPD)

Art. 37 da LGPD: "O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse."

Pré-requisitos (ordem de pipeline corrigida)

Execute depois de ter concluído:

  1. .lgpd/data-map.md (lgpd-data-mapping)
  2. .lgpd/legal-basis.md (lgpd-legal-basis)
  3. .lgpd/encarregado.md (lgpd-dpo-encarregado — contendo Encarregado formal ou registro de dispensa ATPP de baixo risco com canal obrigatório do Art. 11, § 1º da Res. 2/2022)
  4. .lgpd/vendors/, .lgpd/transfers/ e .lgpd/retention.md (quando aplicáveis)

Modelos: Simplificado ATPP vs. Completo

  • ATPP (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 9º): pode elaborar e manter o registro de forma simplificada, seguindo o modelo orientativo publicado pela ANPD em junho de 2023 (8 blocos essenciais: contato, categorias de titulares, categorias de dados, compartilhamento, medidas de segurança, período de armazenamento, processo/finalidade/base legal e observações).
  • Controladores/Operadores fora do regime simplificado (ou ATPP de alto risco): expandir com transferência internacional (adequação Res. 32/2026 ou SCCs Res. 19/2024), papel jurídico de cada terceiro, decisões automatizadas e vínculo com LIA/RIPD.

Template — .lgpd/ROPA.md

Ver assets/ropa-template.md.

Workflow

  1. Consolide todas as atividades de .lgpd/data-map.md e .lgpd/legal-basis.md.
  2. Separe claramente Seção I — Atividades em que atuamos como Controlador e Seção II — Atividades em que atuamos como Operador (ex.: plataformas B2B SaaS processando dados de clientes corporativos).
  3. Destaque expressamente todas as operações fundamentadas em legítimo interesse (Art. 7º, IX) com referência ao respectivo LIA.
  4. Preencha os dados do Encarregado ou, no caso de ATPP de baixo risco dispensado (Res. 2/2022, Art. 11), registre expressamente a condição de ATPP e o canal oficial de comunicação com titulares.
  5. Salve em .lgpd/ROPA.md.
  6. ⏸ CHECKPOINT obrigatório: pause para validação do Encarregado / responsável jurídico antes de marcar como versão publicada.

Governança contínua

  • Mantenha o ROPA versionado no Git: qualquer nova feature com dados pessoais, mudança de finalidade, novo operador ou nova transferência internacional exige atualização do ROPA.
  • A ANPD pode requisitar o ROPA em atividades de monitoramento/fiscalização (Art. 37 c/c Res. 4/2023).

Status update

## F12 / L11 — ROPA ✓
- ROPA v{N} gerado em `.lgpd/ROPA.md` ({Simplificado ATPP | Completo})
- {C} atividades como Controlador | {O} atividades como Operador
- ⏸ Aguardando revisão do Encarregado/jurídico
- Próximo passo: `lgpd-ripd` (se aplicável) ou `lgpd-privacy-policy`

Vendor Audit — Terceiros e Agentes de Tratamento

Avaliação técnica e contratual de todos os fornecedores, SDKs, nuvens e integrações externas que tocam dados do projeto.

Premissas jurídicas corretas (Arts. 39 e 42 LGPD)

  1. Nem todo fornecedor é Operador: antes de cobrar um DPA, classifique o papel jurídico efetivo na operação concreta (Guia Orientativo da ANPD sobre Agentes de Tratamento):
    • Operador: trata dados pessoais em nome do controlador e sob suas instruções (ex.: AWS RDS, Resend/SES, Sentry, Datadog).
    • Controlador Independente (Singular): define finalidades e meios próprios (ex.: bancos liquidantes, bureaus antifraude independentes, adquirentes em obrigações regulatórias do BCB, redes sociais em login social para fins próprios da rede).
    • Controlador Conjunto: decide finalidades e elementos essenciais em conjunto com o controlador (ex.: produto co-branded com base compartilhada e governança comum).
    • Sem acesso a dados pessoais: bibliotecas puramente locais (ex.: zod, prisma, better-auth auto-hospedado sem telemetria externa) não são agentes externos de tratamento.
  2. Responsabilidade solidária condicional (Art. 42, § 1º, I):
    • O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da LGPD ou não seguir as instruções lícitas do controlador (e os controladores diretamente envolvidos respondem nos termos do inciso II, observadas as excludentes do Art. 43). A diligência prévia na escolha e instrução documentada do fornecedor protege o controlador e os titulares.

Workflow

Passo 1: Inventário automatizado no repositório

Cruze evidências técnicas de integrações externas:

  • Dependências e SDKs (package.json, Podfile, app.json, requirements.txt, go.mod)
  • Variáveis de ambiente (.env.example, secrets configurados em CI/IaC)
  • Clientes HTTP, webhooks de entrada/saída, CSP/connect-src, tags/pixels frontend
  • Infraestrutura declarada (Terraform, Docker, regiões cloud, DNS/CDN)

Passo 2: Classificação de papel e Tiering de risco

TierCritério técnicoExemplos típicosRevisão recomendada
CríticoTrata dados sensíveis (Art. 11), dados de menores ou grande volume de PII essencialBanco gerenciado principal, IdP externo, provedor de antifraude/KYC, LLM processando PIISemestral
AltoTrata PII comum de forma contínuaPagamentos, e-mail/SMS transacional, observabilidade/APM, suporte/CRMAnual
MédioTrata identificadores pseudonimizados ou metadados técnicos limitadosAnalytics de produto pseudonimizada, push notificationsAnual
BaixoSem PII (ou tráfego estritamente técnico efêmero em borda)Pacotes locais sem rede, CDN de assets estáticos públicosSob mudança arquitetural

Passo 3: Due diligence proporcional ao papel e ao Tier

Use assets/vendor-checklist.md. Distinga os instrumentos exigidos:

  • Se Operador com PII: verificar DPA vigente (contrato assinado ou Data Processing Addendum público vinculante nos termos enterprise do provedor) + controles de segurança (Art. 46) + capacidade de exclusão/propagação (Art. 18, § 6º).
  • Se Controlador Independente / Conjunto: verificar base legal do compartilhamento (lgpd-legal-basis), transparência na Política de Privacidade (Art. 9º, V) e cláusulas contratuais de delimitação de responsabilidades (não impor modelo de subordinação de operador onde não cabe).
  • Se houver Transferência Internacional: consultar primeiro se há Decisão de Adequação da ANPD (ex.: UE/EEE pela Res. CD/ANPD nº 32/2026); caso contrário, verificar Cláusulas-Padrão da Res. 19/2024 (Anexo II) ou outra hipótese aplicável do Art. 33 (lgpd-international-transfer).

Passo 4: Critérios de bloqueio vs. remediação com ressalvas

  • Bloqueio para produção com dados pessoais reais:
    • Operador tratando dados pessoais sem vínculo contratual de confidencialidade/segurança/instruções (nem DPA assinado, nem adendo público vinculante equivalente);
    • Transferência internacional de dados pessoais para jurisdição sem decisão de adequação e sem mecanismo válido do Art. 33 da LGPD;
    • SDK/fornecedor que reutiliza dados de crianças/adolescentes para perfilamento publicitário (vedado pelos Arts. 22 e 26 do ECA Digital).
  • Ressalva gerenciada (plano de ação em .lgpd/gaps.md):
    • Provedor global com DPA padrão sólido (SOC 2 / ISO 27001), mas pendente de formalização específica do adendo brasileiro ou ajuste de região (ex.: migrar instância de us para sa-east-1 ou eu coberta pela Res. 32/2026).

Status update

## F4a / L5a — Vendor audit ✓
- {N} integrações externas inventariadas
- Papéis: {O} operadores, {CI} controladores independentes, {CC} controladores conjuntos
- Tiers: {Crit} críticos, {Alto} altos, {Med} médios, {Baixo} baixos
- Fichas salvas em `.lgpd/vendors/` e pendências em `.lgpd/gaps.md`

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lgpd, privacy-engineering, privacy, anpd, data-protection, eca-digital, security