MCP Juridico Brasil
dehor-labs/mcp-juridico-brasil
Processos judiciais brasileiros via DataJud CNJ: consulta, andamentos, resumo e prazos em dias úteis
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- Oct 17, 2026
Tools
9 toolsPublic tool metadata for what this MCP can expose to an agent.
buscar_processo_por_numeroConsulta completa de processo pelo número CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO)
Consulta completa de processo pelo número CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO)
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listar_movimentacoesHistórico de andamentos processuais com filtro por data
Histórico de andamentos processuais com filtro por data
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resumir_andamentoDados do processo mais instrução de resumo para o modelo de linguagem
Dados do processo mais instrução de resumo para o modelo de linguagem
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monitorar_processoInforma se houve atualização desde uma data e a data da última atualização (polling, sem gravar snapshot)
Informa se houve atualização desde uma data e a data da última atualização (polling, sem gravar snapshot)
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listar_processos_monitoradosLista processos com snapshot gravado na sessão. Nesta versão nenhuma tool de consulta grava snapshot, então a lista vem vazia
Lista processos com snapshot gravado na sessão. Nesta versão nenhuma tool de consulta grava snapshot, então a lista vem vazia
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calcular_proximo_prazoCálculo de prazo em dias úteis com recesso forense e feriados nacionais (art. 219, 220 e 224 CPC). Feriados estaduais só entram com uf informada
Cálculo de prazo em dias úteis com recesso forense e feriados nacionais (art. 219, 220 e 224 CPC). Feriados estaduais só entram com uf informada
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listar_tribunaisLista as 92 siglas cadastradas no servidor (Portaria CNJ 160/2020)
Lista as 92 siglas cadastradas no servidor (Portaria CNJ 160/2020)
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listar_intimacoesLista comunicações recebidas no DJe. Somente leitura; conteúdo de intimações sigilosas é suprimido
Lista comunicações recebidas no DJe. Somente leitura; conteúdo de intimações sigilosas é suprimido
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confirmar_leitura_intimacaoConfirma leitura de intimação. Tem efeito jurídico real e inicia prazo. Funciona em dry-run por padrão e só confirma com confirmar=True e DJE_PERMITIR_CONFIRMACAO_LEITURA=true
Confirma leitura de intimação. Tem efeito jurídico real e inicia prazo. Funciona em dry-run por padrão e só confirma com confirmar=True e DJE_PERMITIR_CONFIRMACAO_LEITURA=true
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Conecte qualquer assistente de IA ao DataJud CNJ - com 92 siglas de tribunais cadastradas, cálculo de prazos, monitoramento de processos e conformidade com o CPC.
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Details
- Repository
- github.com/dehor-labs/mcp-juridico-brasil
- Website
- juridico.dehor.dev
- Package
mcp-juridico-brasil- Transport
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- Registry
- MCP registry, active